23/04/2025 00:00

Intimação

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 124.899,13 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e treze centavos), que será atualizada, com periodicidade mensal, pela taxa SELIC, desde a distribuição da ação, uma vez que a obrigação era a termo (mora “ex re”), já abarcando o referido “índice”, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a incidência de juros de mora à taxa legal e de correção monetária.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC.

Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito.

Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Lado outro, depois do trânsito em julgado, havendo pedido de cumprimento de sentença, à Secretaria para que retifique a autuação, promovendo-se, posteriormente, a conclusão dos autos para a análise do pedido.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
19/08/2024 11:52

Baixa Definitiva
19/08/2024 11:51

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:51

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ADEMIR DOS SANTOS VIRGENS JUNIOR em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 15/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DÍVIDA.

CARTÃO DE CRÉDITO.

FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA.

CONTRATO ESCRITO E ASSINADO PELO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE.

PETIÇÃO INICIAL.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

EXISTÊNCIA.

ART. 320 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Segundo a doutrina, a petição inicial é a peça processual que materializa o ato de provocação da atividade jurisdicional e que permite verificar quais são os elementos que a compõem. 2. “A petição inicial indicará as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados [e] será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, nos termos dos arts. 319, VI, e 320, ambos do CPC. 3.

Inexistindo contraditório na fase de conhecimento de ação cuja petição inicial foi indeferida, verifica-se a impossibilidade de incidência da teoria da causa madura (CPC, Art. 1.013, § 3º), pois, na origem, a citação foi apenas para apresentar contrarrazões. 4.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

Sentença anulada.
24/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:04

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE) e provido em parte
12/07/2024 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de ADEMIR DOS SANTOS VIRGENS JUNIOR em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 27/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:36

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:56

Expedição de Intimação de Pauta.
06/06/2024 13:58

Recebidos os autos
15/05/2024 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
15/05/2024 16:05

Recebidos os autos
15/05/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
14/05/2024 14:13

Recebidos os autos
14/05/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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