27/08/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
26/08/2024 21:38

Transitado em Julgado em 23/08/2024
24/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ERASMO PEREIRA DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/08/2024.
01/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BUSCAS PATRIMONIAIS.

EFETIVIDADE.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

CCS-BACEN.

MEDIDA INÓCUA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O Código de Processo Civil (CPC), na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação.

O dispositivo estabelece que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Compete ao juiz adotar as medidas disponíveis e necessárias na busca da tutela jurisdicional específica, adequada, célere, justa e efetiva. 2.

Os convênios celebrados pelo Poder Judiciário para pesquisas em sistema de penhora eletrônica têm papel fundamental na satisfação do crédito nas execuções judiciais. 3.

Para conciliar a celeridade, efetividade e eficiência na prestação jurisdicional, tanto a realização de pesquisas como a renovação das buscas ordinárias devem se pautar em indícios de que a diligência será frutífera. 4.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de ser possível a reiteração de pedido de penhora de ativos, via sistema Sisbajud, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade.

Este entendimento pode ser aplicado a outras pesquisas eletrônicas, como CCS-BACEN, especialmente quando a intervenção judicial for indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. 5.

O CCS-BACEN consiste em cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional e sua base de dados não contém informações sobre valores, movimentações financeiras, saldo de contas, etc.

Tal sistema e o SISBAJUD utilizam a mesma base de dados, pelo que não se verifica diferença entre os relacionamentos abrangidos.

A pesquisa em ambos os sistemas é inócua. 6.

Não há utilidade em obter informações cadastrais, constantes do CCS-BACEN, se o objetivo é identificar patrimônio para expropriação, o que pode ser feito através da pesquisa pelo SISBAJUD.

A utilização de interpostas pessoas para movimentação de ativos não pode ser alegada, de modo abstrato, para justificar o pedido. É necessário apresentar indícios de fraude ou subterfúgios para frustrar a execução, de modo que se caracterize a utilidade em identificar a existência de contas geridas pelo executado por meio de terceiros. 7.

Recurso conhecido e não provido.
30/07/2024 21:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:13

Conhecido o recurso de ERASMO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *23.***.*60-63 (AGRAVANTE) e não-provido
26/07/2024 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/06/2024 19:09

Recebidos os autos
09/06/2024 02:25

Decorrido prazo de ERASMO PEREIRA DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
30/05/2024 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
26/05/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 07:32

Recebidos os autos
25/05/2024 07:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/05/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
24/05/2024 11:43

Recebidos os autos
24/05/2024 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
23/05/2024 22:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2024 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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