28/08/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 14:56

Expedição de Certidão.
26/08/2024 20:57

Transitado em Julgado em 23/08/2024
12/08/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA LIMA SILVA em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/08/2024.
01/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA ELEIÇÃO DE FORO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

DESVINCULAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O Código Civil estabelece, como regra, a autonomia privada e a liberdade de contratar.

O art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil-CPC, entretanto, deixa claro que a liberdade de contratar a eleição de foro não é irrestrita. 2.

A cláusula de eleição de foro, desde que observados os requisitos do supracitado § 1º, é válida (Súmula 335 do Supremo Tribunal de Federal).

Todavia, conforme preconizado pelos §§ 3º e 4º, é possível que, excepcionalmente, se reconheça a abusividade. 3.

Não se ignora a Súmula 33 do STJ, segundo a qual “a incompetência relativa não pode ser declara de ofício”.

Todavia, o próprio STJ, ao analisar caso semelhante ao presente, já esclareceu que “que o art. 63, § 3º, do CPC/2015 traz uma exceção à regra contida na Súmula 33/STJ, pois permite ao Magistrado reconhecer, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro, determinando, em consequência, a remessa dos autos ao foro de domicílio do réu, independentemente de se tratar de competência relativa” (CC: 171844/GO 2020/0094732-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 16/06/2020). 4.

A escolha aleatória e injustificada de foro, por mera conveniência das partes, não pode prevalecer em detrimento da efetividade da Justiça Distrital.

A faculdade das partes de escolherem o foro competente para processar sua ação, independentemente de fator de ligação entre a causa e o foro, gera, a médio e longo prazo, impacto negativo significativo, como acúmulo da carga de trabalho e a incapacidade de atendimento das demandas, nos termos definidos pelas metas do Conselho Nacional de Justiça (Nota Técnica 8/2022 do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – CIJDF). 5.

As partes elegeram Brasília/DF como foro competente para dirimir os conflitos e divergências oriundas do contrato de locação celebrado entre elas.

No entanto, nenhum dos contratantes possui endereço no foro eleito (Brasília/DF).

O contrato de locação foi firmado em razão da situação do imóvel.

A obrigação foi contraída em Valparaíso/GO.

O agravante reside em Taguatinga/DF e a executada é domiciliada em Valparaíso de Goiás-GO. 6.

O fato de o agravante residir no Distrito Federal é irrelevante na hipótese.

O art. 781, III, do CPC é expresso quanto à possibilidade de escolha do domicílio do exequente apenas quando o domicílio do executado for incerto ou desconhecido, o que não é o caso. 7.

Recurso conhecido e não provido.
29/07/2024 15:27

Conhecido o recurso de MANOEL LUIZ DOS SANTOS FERNANDES - CPF: *15.***.*78-49 (AGRAVANTE) e não-provido
26/07/2024 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 17:18

Recebidos os autos
13/06/2024 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
13/06/2024 18:38

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 03:36

Juntada de entregue (ecarta)
24/05/2024 15:57

Expedição de Mandado.
24/05/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 15:41

Expedição de Mandado.
24/05/2024 07:33

Recebidos os autos
24/05/2024 07:33

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
14/05/2024 14:50

Juntada de Certidão
26/02/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ DOS SANTOS FERNANDES em 05/02/2024 23:59.
09/01/2024 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 14:23

Juntada de mandado
14/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
27/11/2023 18:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/11/2023 17:13

Recebidos os autos
20/11/2023 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
17/11/2023 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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