28/08/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 14:41

Expedição de Certidão.
26/08/2024 20:52

Transitado em Julgado em 23/08/2024
24/08/2024 02:15

Decorrido prazo de VL CREDITOS LTDA em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/08/2024.
01/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NULIDADE DE CITAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO NÃO ANALISADA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO CASSADA. 1.

O art. 300 do Código de Processo Civil - CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.

Transcorrido o prazo de 15 dias contados da intimação para pagar o débito, o executado pode oferecer impugnação ao cumprimento e sentença.

Entre as matérias que podem ser alegadas, o CPC arrola a falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (at. 525, §1, I). 3.

A alegação de nulidade de citação não é matéria exclusiva da impugnação.

O art. 278 do CPC prevê que “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Parágrafo único.

Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. 4.

A nulidade da citação é matéria de ordem pública, alegável a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Portanto, a preclusão temporal não se aplica na hipótese. 5.

A executada alega que nunca residiu no endereço onde supostamente teria sido citada pessoalmente, não foi citada, nunca recebeu os títulos supostamente emitidos por si, que possuem assinaturas que divergem de sua firma e números de identidade que não a pertencem.

As circunstâncias e o contexto em que ocorreram as comunicações devem ser esclarecidas e analisadas pelo juiz de primeiro grau.

A agravante apresentou documentos capazes de gerar, ao menos, dúvida razoável acerca da efetividade da diligência citatória. 6.

Recurso conhecido e provido.

Decisão cassada.
30/07/2024 22:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:28

Conhecido o recurso de ADRIELLY FERREIRA MARQUES - CPF: *38.***.*47-50 (AGRAVANTE) e provido
26/07/2024 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 22:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 10:39

Recebidos os autos
17/06/2024 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de VL CREDITOS LTDA em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 21:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/05/2024 15:13

Recebidos os autos
10/05/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
10/05/2024 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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