24/12/2024 09:58

Arquivado Definitivamente
23/12/2024 13:48

Expedição de Certidão.
23/12/2024 13:23

Recebidos os autos
23/12/2024 13:23

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 1ª Turma Cível
23/12/2024 13:22

Transitado em Julgado em 14/10/2024
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ CARDOSO FILHO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ CARDOSO FILHO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:26

Recebidos os autos
17/09/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/09/2024 14:26

Recebidos os autos
17/09/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/09/2024 14:26

Negado seguimento ao recurso
16/09/2024 17:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/09/2024 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/09/2024 17:12

Recebidos os autos
16/09/2024 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/09/2024 22:19

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:16

Recebidos os autos
10/09/2024 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ CARDOSO FILHO em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:28

Publicado Ementa em 19/08/2024.
17/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TÍTULO EXECUTIVO.

SENTENÇA COLETIVA.

OBJETO.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ASSEGURADAS AOS SUBSTITUÍDOS DE ENTIDADE SINDICAL.

CRÉDITO RECONHECIDO.

NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO.

ENTENDIMENTOS CRISTALIZADOS PELO STF (TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 810 E 1.170).

FÓRMULA DE CORREÇÃO FIXADA PELO ARTIGO 1º-F DA LEI nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI nº 11.960/09.

INCONSTITUCIONALIDADE.

JUROS DE MORA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA.

CONSTITUCIONALIDADE.

APLICAÇÃO IMEDIATA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REGULAÇÃO LEGAL.

TESES.

APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO INDEPENDENTEMENTE DE O TÍTULO EXECUTIVO DISPOR DE FORMA DIVERSA.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE CONSTITUCIONAL.

OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO.

RESSALVA DA FÓRMULA.

ADVENTO DE REGULAÇÃO CONSTITUCIONAL DISPONDO SOBRE A MATÉRIA (EC Nº 113/21, ART. 3º).

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM REJULGAMENTO. 1.

Dispondo sobre a matéria em ambiente da sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixara, em se tratando de obrigação de natureza não-tributária, a inconstitucionalidade do critério de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública mediante consideração do índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, estabelecido pelo artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao fundamento de que não se qualifica como medida adequada a traduzir a variação de preços da economia, fixando, em contrapartida, a constitucionalidade do dispositivo na parte em que trata dos juros de mora incidentes sobre o débito segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (STF, Tema 810, RE 810.947). 2.

Corroborando o firmado sobre a constitucionalidade da contagem dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança na hipótese de obrigação imposta à Fazenda Pública em relação jurídica não-tributária, na forma do fixado no ambiente do Tema 810, a Suprema Corte estratificara o entendimento, também em ambiente de repercussão geral, de que a incidência dos juros na forma definida pelo artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, deve ocorrer a partir da vigência da legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (STF, Tema 1.170, RE 1.317.982). 3.

A par dos entendimentos firmados sobre a inconstitucionalidade da forma de correção fixada pelo artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e, em contrapartida, da constitucionalidade do dispositivo na parte em que cuida dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública em obrigações de natureza não-tributária, sobreleva das teses firmadas e do entendimento consolidado pela Corte Constitucional que a aplicação do decidido nos casos concretos, desde que entrara em vigor a regulamentação na parte preservada, não encontra óbice na subsistência de coisa julgada dispondo de forma diversa sobre a fórmula de correção e compensação da mora. 4.

Firmados entendimentos e fixadas teses pela Suprema Corte sobre as questões pertinentes à fórmula de correção e compensação da mora nas obrigações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária em ambiente de controle de constitucionalidade e sob a sistemática da repercussão geral, inclusive no sentido de que a aplicação da forma de correção definida e dos juros de mora desde a vigência da inovação legal na parte em que fora preservada - artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009 -, não encontra óbice na subsistência de coisa julgada tratando das matérias de forma diversa, deve ser observado o firmado no caso concreto, independentemente do disposto no título judicial, com a única ressalva de que a fórmula firmada deve viger até o advento da Emenda Constitucional nº 113/21 (art. 3º). 5.

Agravo conhecido e desprovido, em rejulgamento.

Unânime.
15/08/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 20:59

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE JOSÉ CARDOSO FILHO (EMBARGANTE) e não-provido
01/08/2024 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 16:25

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:50

Juntada de intimação de pauta
10/07/2024 11:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 18:56

Recebidos os autos
07/06/2024 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
06/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:36

Recebidos os autos
02/05/2024 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
02/05/2024 15:39

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:50

Recebidos os autos
29/04/2024 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/04/2024 16:50

Recebidos os autos
29/04/2024 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/04/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/04/2024 14:53

Recebidos os autos
29/04/2024 12:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/04/2024 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/04/2024 12:16

Recebidos os autos
29/04/2024 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/04/2024 12:12

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
10/10/2023 10:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ CARDOSO FILHO em 20/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:50

Recebidos os autos
22/08/2023 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/08/2023 16:50

Recebidos os autos
22/08/2023 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/08/2023 16:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
14/08/2023 17:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/08/2023 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/08/2023 17:14

Recebidos os autos
14/08/2023 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/08/2023 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 09:06

Juntada de Certidão
14/08/2023 09:06

Juntada de Certidão
10/08/2023 22:10

Recebidos os autos
10/08/2023 22:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/08/2023 18:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário
10/08/2023 18:37

Juntada de Petição de recurso especial
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:05

Publicado Ementa em 20/07/2023.
20/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 01:13

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:50

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE JOSÉ CARDOSO FILHO (EMBARGANTE) e não-provido
06/07/2023 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/06/2023 12:30

Juntada de Certidão
29/06/2023 11:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/06/2023 10:57

Deliberado em Sessão - Adiado
05/06/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:38

Juntada de Certidão
05/06/2023 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2023 18:14

Recebidos os autos
24/05/2023 09:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
23/05/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
12/05/2023 09:58

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/05/2023 20:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 00:07

Publicado Acórdão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
24/04/2023 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:26

Juntada de Certidão
07/03/2023 07:31

Recebidos os autos
01/03/2023 09:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
27/02/2023 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2023 00:06

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 17:59

Recebidos os autos
30/01/2023 17:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/01/2023 17:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
23/01/2023 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
23/01/2023 15:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/01/2023 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
24/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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