12/09/2024 11:30

Baixa Definitiva
12/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:29

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 11/09/2024 23:59.
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA MAGNA DOS SANTOS PARRA em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/08/2024.
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 485, INC.

IV, DO CPC.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PARTE AUTORA REGULARMENTE INTIMADA A INDICAR NOVO ENDEREÇO A SER DILIGENCIADO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

OBRIGAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA.

FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PROVIMENTO JUDICIAL HÍGIDO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

EXIGÊNCIA NÃO ESTABELECIDA NA LEI PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na ação de busca e apreensão, frustradas as tentativas de localização do veículo alienado fiduciariamente, cumpre ao autor diligenciar de modo a tornar viável o cumprimento da medida de busca e apreensão do bem móvel que pretende ter a si restituído.

Não havendo meios de efetivar a ordem liminar de busca e apreensão do bem dado em garantia em contrato de alienação fiduciária, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Caso concreto em que a falta de indicação de novo endereço a ser diligenciado e a ausência de citação do apelado legitimam a prolação de sentença que, sem apreciação do mérito, extingue o feito com base no art. 485, IV, do CPC. 2.

Desnecessária a intimação pessoal do autor quando extinto o processo com fundamento no art. 485, inc.

IV, do CPC, uma vez que a exigência posta no art. 485, §1º, do CPC, se restringe às hipóteses previstas no art. 485, incs.

II e III, do já citado diploma legal. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
13/08/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:45

Conhecido o recurso de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
08/08/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 09:55

Recebidos os autos
15/03/2024 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
15/03/2024 12:40

Recebidos os autos
15/03/2024 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
13/03/2024 16:33

Recebidos os autos
13/03/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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