13/09/2024 08:48

Baixa Definitiva
13/09/2024 08:48

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:47

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/09/2024 23:59.
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ELTON FERREIRA DA SILVA em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/08/2024.
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 485, INCS.

IV E VI, DO CPC.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO A SER DILIGENCIADO.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS.

OBRIGAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA.

FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PROVIMENTO JUDICIAL HÍGIDO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

EXIGÊNCIA NÃO ESTABELECIDA NA LEI PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na ação de busca e apreensão, frustradas as tentativas de localização do veículo alienado fiduciariamente, cumpre ao autor diligenciar de modo a tornar viável o cumprimento da medida de busca e apreensão do bem móvel que pretende ter a si restituído.

Não havendo meios de efetivar a ordem liminar de busca e apreensão do bem dado em garantia em contrato de alienação fiduciária, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Caso concreto em que a falta de indicação de novo endereço a ser diligenciado, o não recolhimento das custas intermediárias e a ausência de citação do apelado legitimam a prolação de sentença que, sem apreciação do mérito, extingue o feito com base no art. 485, IV, do CPC. 2.

Desnecessária a intimação pessoal do autor quando extinto o processo, com fundamentos no art. 485, incs.

IV e VI do CPC, uma vez que a exigência posta no art. 485, §1º, do CPC, se restringe às hipóteses previstas no art. 485, incs.

II e III, do já citado diploma legal. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
13/08/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:04

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
08/08/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2024 07:59

Recebidos os autos
14/03/2024 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
14/03/2024 16:00

Recebidos os autos
14/03/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
12/03/2024 18:13

Recebidos os autos
12/03/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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