13/09/2024 11:09

Baixa Definitiva
13/09/2024 11:09

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:09

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/09/2024 23:59.
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCAS RABELO DA CUNHA em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/08/2024.
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 485, INCISOS.

III, e §1º, DO CPC.

PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA VIA SISTEMA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CONFIGURADA.

PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA PARA RECEBER CITAÇÕES E INTIMAÇÕES DE FORMA ELETRÔNICA.

VALIDADE DA INTIMAÇÃO.

ARTIGO 270 DO CPC.

LEI 11.419/2006.

PORTARIA GABINETE DA CORREGEDORIA 160/2017 ALTERADA PELA PORTARIA GC 140/2018.

DECURSO DE PRAZO.

INÉRCIA DA PARTE.

INTIMAÇÃO PESSOAL VIA AR.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não merece guarida a alegação da parte autora de violação ao princípio da não surpresa, quando, apesar de devidamente intimada por diversas vezes via sistema para promoção dos atos processuais, mantém-se inerte. 2.

Nos termos da legislação processual, as intimações serão realizadas, sempre que possível, por via eletrônica, na forma da lei (CPC, art. 270).

No ambiente do processo judicial eletrônico, as intimações são feitas por meio eletrônico em portal próprio, ficando dispensada a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, conforme previsto na Lei 11.419/06, que instituiu o processo judicial eletrônico. 3.

A Portaria do Gabinete da Corregedoria 160/2017, alterada pela Portaria GC 140/2018, regulamentou o cadastramento de empresas públicas e privadas para recebimento de citações e intimações de forma eletrônica no âmbito deste TJDFT. 4.

Pessoa jurídica parceira cadastrada neste Tribunal de Justiça, que, apesar de intimada via sistema, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido para dar andamento ao feito e evitar a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono.

Inércia caracterizada e que enseja o decreto de extinção. 5. É entendimento sedimentado nesta Turma que a intimação via sistema da parte cadastrada como parceiro de expedição eletrônica é suficiente para cientificá-la da necessidade de promover os atos e diligências que lhe incumbem, sendo dispensada a intimação pessoal da parte via AR e de seu advogado constituído via Imprensa Oficial.

Precedentes. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
13/08/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:13

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
08/08/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 09:05

Recebidos os autos
18/03/2024 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
18/03/2024 09:24

Recebidos os autos
18/03/2024 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
15/03/2024 13:47

Recebidos os autos
15/03/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/03/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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