22/08/2025 02:32

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 06:59

Recebidos os autos
20/08/2025 06:59

Indeferido o pedido de VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-27 (EXEQUENTE)
19/08/2025 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
19/08/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:38

Publicado Ofício entre Órgãos Julgadores em 08/08/2025.
08/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 13:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/07/2025 06:22

Recebidos os autos
24/07/2025 06:22

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
23/07/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 13:21

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/07/2025 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2025 15:47

Juntada de comunicação
09/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:49

Recebidos os autos
09/07/2025 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
09/07/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:02

Recebidos os autos
09/07/2025 12:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/07/2025 12:02

Outras decisões
08/07/2025 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/07/2025 18:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/07/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 02:36

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 12:30

Recebidos os autos
27/06/2025 12:30

Outras decisões
25/06/2025 02:29

Publicado Edital em 25/06/2025.
25/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 11:10

Juntada de comunicação
24/06/2025 03:19

Decorrido prazo de VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:19

Decorrido prazo de RODRIGO OCTAVIO BOUCAS IGNACIO em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
23/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:10

Expedição de Edital.
13/06/2025 17:05

Recebidos os autos
13/06/2025 17:05

Outras decisões
13/06/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/06/2025 14:53

Juntada de Certidão
12/06/2025 02:27

Publicado Certidão em 12/06/2025.
11/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 19:13

Expedição de Mandado.
10/06/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 18:43

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:28

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 10:21

Recebidos os autos
06/06/2025 10:21

Outras decisões
06/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
05/06/2025 12:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:33

Recebidos os autos
04/06/2025 07:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
04/06/2025 06:02

Recebidos os autos
04/06/2025 06:02

Deferido o pedido de VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-27 (EXEQUENTE).
04/06/2025 02:26

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/06/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 17:33

Recebidos os autos
30/05/2025 17:33

Outras decisões
30/05/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:10

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR em 29/05/2025 23:59.
23/05/2025 18:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:28

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 18:23

Recebidos os autos
19/05/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/05/2025 02:26

Publicado Certidão em 08/05/2025.
07/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 19:20

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
05/05/2025 18:14

Expedição de Certidão.
01/05/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 10:12

Recebidos os autos
24/04/2025 10:12

Indeferido o pedido de CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: *65.***.*00-06 (EXECUTADO)
09/04/2025 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/04/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 13:01

Expedição de Mandado.
27/03/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
26/03/2025 03:01

Decorrido prazo de VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:25

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
22/03/2025 07:00

Recebidos os autos
22/03/2025 07:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:47

Juntada de Petição de impugnação
21/03/2025 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/03/2025 02:21

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 14:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 18:08

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:01

Expedição de Termo.
17/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:23

Recebidos os autos
14/03/2025 13:23

Deferido em parte o pedido de VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-27 (EXEQUENTE)
14/03/2025 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/03/2025 02:19

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:57

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:32

Publicado Decisão em 27/02/2025.
26/02/2025 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 16:11

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:49

Recebidos os autos
24/02/2025 11:49

Outras decisões
21/02/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/02/2025 18:26

Processo Desarquivado
20/02/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:36

Arquivado Provisoramente
11/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 17:08

Recebidos os autos
06/02/2025 17:08

Indeferido o pedido de VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-27 (EXEQUENTE)
05/02/2025 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/02/2025 17:15

Processo Desarquivado
04/02/2025 17:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/12/2024 19:37

Arquivado Provisoramente
09/12/2024 19:37

Expedição de Certidão.
09/12/2024 02:19

Publicado Despacho em 09/12/2024.
07/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:33

Recebidos os autos
05/12/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/12/2024 16:32

Processo Desarquivado
03/12/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:34

Arquivado Provisoramente
12/09/2024 15:06

Recebidos os autos
12/09/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
10/09/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731773-23.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame, o petitório de id. 207185067/207185074.

Em que pese a literalidade do art. 861 do CPC, entendo que é ineficaz a penhora de quotas sociais, por resumir-se em uma anotação nos arquivos na Junta Comercial, onde sequer há movimentação de recursos.

Além do mais, por não ser possível saber a situação patrimonial da empresa, na hipótese de acolhimento do pedido o autor poderia receber passivo ao invés do seu crédito.

Explico.

A quota social representa o ativo e o passivo da pessoa jurídica, seus ônus e seus bônus, de forma que o exequente deverá comprovar nos autos que a sociedade tem patrimônio superior às dívidas, caso pretenda demonstrar a eficiência da penhora de quotas.

Caso as dívidas da PJ sejam superiores ao patrimônio, a medida de penhora das quotas será completamente inócua, pois, em caso de venda em leilão, quem haveria de comprar tais quotas? Dessa forma, caso o credor insista na penhora das quotas, deverá comprovar que a quota tem valor econômico, e não apenas isso, pois será necessário trazer aos autos o valor de avaliação de tais quotas, para fins de venda em eventual leilão.

Adianto que a avaliação não poderá ser feita por oficial de justiça, eis que demandará conhecimentos técnicos especializados para análise da situação financeira da empresa, de seus bens e suas dívidas.

Trata-se de necessária perícia, a ser custeada pelo exequente, nos termos do parágrafo único do art. 870 c/c art. 95, ambos do CPC.

Sem essa comprovação não será viável o deferimento de tal penhora.

Por outro lado, nos termos do art. 1.026 do Código Civil, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Veja que a lei civil estabelece duas opções ao credor: a penhora da cota-parte dos lucros, de titularidade do sócio-executado, ou a liquidação das quotas sociais desse sócio.

Caso o credor pretenda a penhora dos lucros, deverá juntar aos autos o último balanço da sociedade registrado perante a Junta Comercial, a demonstrar os lucros apurados e a respectiva divisão entre os sócios, na perspectiva de se constatar a existência de resultado positivo, a permitir a ordem de penhora sobre a distribuição futura dos dividendos.

No que se refere à liquidação das quotas do sócio-executado, o parágrafo único do art. 1.026 do CC estabelece que, se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado por balanço especial, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Dessa forma, a consequência processual de alcance mais efetivo para o exequente seria a liquidação das quotas, fato que fugiria à competência deste Juízo, uma vez que aqui não é o foro competente para processar e julgar dissolução/liquidação de sociedade empresarial.

Dessa forma, caso o exequente opte pela liquidação das quotas sociais, este Juízo poderá expedir uma certidão de crédito, nos moldes daquela prevista no art. 828 do CPC, a fim de que o credor promova a respectiva ação de liquidação das quotas do sócio-executado, certidão em que se inscreverá: “para fins de liquidação de quota contra sócio executado”.

No entanto, o exequente deverá promover essa nova demanda judicial perante o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, foro competente para processá-la, nos termos da Resolução 23/2010 deste Egrégio TJDFT: RESOLUÇÃO 23 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a ampliação de competência e sobre a mudança de denominação da Vara de Falências e Recuperações Judiciais.

O TRIBUNAL PLENO, no uso de suas atribuições legais e em vista do deliberado na Sessão do dia 16 de novembro de 2010, referente ao PA 18.181/2010, RESOLVE: Art. 1º Ampliar a competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, bem como modificar sua denominação.

Art. 2º A competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a abranger os feitos que tenham por objeto: I insolvência civil; II dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; III liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; IV exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas; V apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas; VI nulidade ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais. – grifei.

Nesse caso, o presente cumprimento de sentença será suspenso até a resolução da liquidação e eventual recebimento dos haveres devidos ao sócio-executado, sem prejuízo da continuidade deste feito, caso indicados outros bens à penhora.

Ante o exposto, intimo o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retorno do processo à suspensão, nos moldes em que determinado pela decisão de id. 188338286: a) Se insiste no pedido de penhora das quotas sociais, devendo, nesse caso, atender integralmente os requisitos para o deferimento da medida, relativas à demonstração da saúde financeira da empresa executada e ao valor das quotas sociais; b) Se pretende a penhora da cota-parte dos lucros do sócio-executado, apresentando o último balanço registrado na Junta Comercial do DF; c) Se pretende a liquidação das quotas sociais do executado, ocasião em que deverá juntar planilha atualizada de seu crédito para fins de expedição da certidão de crédito a instruir a demanda perante o Juízo competente.

Alternativamente, no mesmo prazo, indique o exequente outros bens passíveis de penhora.

Em caso de inércia, dispensada nova conclusão, o processo deverá retornar à suspensão, observada a decisão de id. 188338286.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
15/08/2024 18:17

Recebidos os autos
15/08/2024 18:17

Outras decisões
15/08/2024 18:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/08/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/08/2024 15:02

Processo Desarquivado
12/08/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 20:33

Arquivado Provisoramente
15/03/2024 20:33

Expedição de Certidão.
05/03/2024 03:10

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 06:51

Recebidos os autos
01/03/2024 06:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/02/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/02/2024 04:17

Decorrido prazo de VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA em 26/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:47

Decorrido prazo de VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:29

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 16:21

Recebidos os autos
04/12/2023 16:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/11/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:37

Publicado Despacho em 09/11/2023.
08/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
04/11/2023 07:28

Recebidos os autos
04/11/2023 07:28

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/10/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
07/10/2023 08:16

Recebidos os autos
07/10/2023 08:16

Indeferido o pedido de CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: *65.***.*00-06 (EXECUTADO)
22/09/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/09/2023 14:56

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 03:34

Decorrido prazo de VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA em 21/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:34

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 14:06

Expedição de Certidão.
23/08/2023 20:16

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:45

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:06

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:39

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
02/08/2023 21:27

Recebidos os autos
02/08/2023 21:27

Indeferido o pedido de VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-27 (EXEQUENTE)
01/08/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
31/07/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 18:40

Recebidos os autos
05/07/2023 18:40

Indeferido o pedido de VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-27 (EXEQUENTE)
21/06/2023 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/06/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 15:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/02/2023 02:40

Publicado Decisão em 01/02/2023.
01/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
28/01/2023 07:59

Recebidos os autos
28/01/2023 07:59

Deferido o pedido de VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-27 (EXEQUENTE).
26/01/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/01/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 02:27

Decorrido prazo de VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA em 14/12/2022 23:59.
07/12/2022 02:37

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 23:23

Recebidos os autos
02/12/2022 23:23

Decisão interlocutória - deferimento
23/11/2022 10:40

Publicado Certidão em 22/11/2022.
23/11/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
21/11/2022 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
21/11/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 20:24

Expedição de Certidão.
11/11/2022 09:15

Juntada de Petição de impugnação
10/11/2022 15:44

Juntada de Certidão
18/10/2022 01:34

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 11:16

Juntada de Certidão
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
13/10/2022 17:27

Recebidos os autos
13/10/2022 17:27

Decisão interlocutória - deferimento
12/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
10/10/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 13:40

Recebidos os autos
10/10/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
05/10/2022 23:51

Decorrido prazo de VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-27 (EXEQUENTE) em 04/10/2022.
16/09/2022 23:48

Decorrido prazo de VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-27 (EXEQUENTE) em 13/09/2022.
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA em 13/09/2022 23:59:59.
22/08/2022 02:23

Publicado Decisão em 22/08/2022.
20/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 13:18

Recebidos os autos
18/08/2022 13:18

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/08/2022 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
16/08/2022 03:06

Decorrido prazo de VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA em 15/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:24

Publicado Decisão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA em 20/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 00:24

Recebidos os autos
21/06/2022 00:24

Deferido o pedido de
20/06/2022 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/06/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 27/05/2022.
27/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 15:22

Recebidos os autos
25/05/2022 15:22

Decisão interlocutória - deferimento
20/05/2022 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
19/05/2022 00:32

Decorrido prazo de VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA em 18/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA em 02/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:43

Publicado Decisão em 27/04/2022.
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
22/04/2022 22:30

Recebidos os autos
22/04/2022 22:30

Decisão interlocutória - indeferimento
21/04/2022 01:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/04/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
12/04/2022 00:30

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 07:07

Recebidos os autos
08/04/2022 07:07

Decisão interlocutória - indeferimento
05/04/2022 01:03

Decorrido prazo de VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA em 04/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 08:56

Publicado Certidão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
29/03/2022 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
29/03/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
24/03/2022 00:28

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 20:37

Expedição de Certidão.
23/03/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 12:56

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/03/2022 16:13

Recebidos os autos
18/03/2022 16:13

Decisão interlocutória - indeferimento
01/03/2022 15:42

Decorrido prazo de VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA em 25/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 00:11

Publicado Despacho em 18/02/2022.
18/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
17/02/2022 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
17/02/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 15:52

Recebidos os autos
16/02/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
10/02/2022 21:10

Juntada de Petição de impugnação
27/01/2022 00:22

Publicado Despacho em 27/01/2022.
26/01/2022 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
22/01/2022 01:56

Decorrido prazo de VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA em 21/01/2022 23:59:59.
19/01/2022 16:50

Expedição de Certidão.
19/01/2022 15:26

Recebidos os autos
19/01/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
17/01/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 00:25

Publicado Certidão em 13/12/2021.
10/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
07/12/2021 23:04

Expedição de Certidão.
07/12/2021 15:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/11/2021 00:30

Publicado Decisão em 16/11/2021.
12/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
10/11/2021 16:29

Recebidos os autos
10/11/2021 16:29

Decisão interlocutória - deferimento
09/11/2021 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
09/11/2021 21:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2021 04:03

Processo Desarquivado
08/11/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 16:50

Arquivado Definitivamente
16/09/2021 16:50

Expedição de Certidão.
16/09/2021 16:49

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: *65.***.*00-06 (REU) em 15/09/2021.
04/09/2021 02:40

Publicado Certidão em 03/09/2021.
04/09/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
04/09/2021 02:38

Publicado Certidão em 02/09/2021.
04/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
04/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 19:19

Expedição de Certidão.
31/08/2021 19:19

Recebidos os autos
31/08/2021 16:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
30/08/2021 20:28

Remetidos os Autos da(o) 23ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
30/08/2021 20:28

Expedição de Certidão.
26/08/2021 14:49

Recebidos os autos
17/06/2019 01:50

Remetidos os Autos da(o) 23ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
16/06/2019 21:37

Expedição de Certidão.
16/06/2019 21:37

Juntada de Certidão
14/06/2019 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2019 04:08

Publicado Certidão em 27/05/2019.
24/05/2019 19:08

Decorrido prazo de GERARD ANDRE VIEIRA DE SOUZA em 22/05/2019 23:59:59.
24/05/2019 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 23:48

Expedição de Certidão.
22/05/2019 23:48

Juntada de Certidão
22/05/2019 22:11

Juntada de Petição de apelação
30/04/2019 04:16

Publicado Sentença em 30/04/2019.
29/04/2019 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2019 23:50

Recebidos os autos
25/04/2019 23:50

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2019 21:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
22/04/2019 21:37

Decorrido prazo de GERARD ANDRE VIEIRA DE SOUZA - CNPJ: 05.***.***/0001-27 (AUTOR) e CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: *65.***.*00-06 (RÉU) em 16/04/2019.
22/04/2019 21:37

Juntada de Certidão
17/04/2019 06:24

Decorrido prazo de GERARD ANDRE VIEIRA DE SOUZA em 16/04/2019 23:59:59.
17/04/2019 06:24

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR em 16/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 04:58

Publicado Decisão em 09/04/2019.
08/04/2019 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 19:05

Recebidos os autos
04/04/2019 19:05

Decisão interlocutória - indeferimento
03/04/2019 18:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2019 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
03/04/2019 18:33

Juntada de Petição de réplica
13/03/2019 03:57

Publicado Certidão em 13/03/2019.
12/03/2019 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2019 02:02

Expedição de Certidão.
11/03/2019 02:02

Juntada de Certidão
09/03/2019 04:44

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR em 08/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 18:40

Juntada de Petição de contestação
12/02/2019 06:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2019 13:56

Decorrido prazo de GERARD ANDRE VIEIRA DE SOUZA em 30/01/2019 23:59:59.
23/01/2019 10:16

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/01/2019 12:41

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/01/2019 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2018 20:57

Juntada de Petição de petição
18/12/2018 22:47

Decorrido prazo de GERARD ANDRE VIEIRA DE SOUZA em 17/12/2018 23:59:59.
18/12/2018 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2018 09:29

Decorrido prazo de GERARD ANDRE VIEIRA DE SOUZA - CNPJ: 05.***.***/0001-27 (AUTOR) em 17/12/2018.
18/12/2018 09:29

Juntada de Certidão
12/12/2018 06:23

Publicado Certidão em 12/12/2018.
12/12/2018 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2018 14:45

Expedição de Certidão.
10/12/2018 14:45

Juntada de Certidão
10/12/2018 08:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2018 17:37

Expedição de Certidão.
13/11/2018 17:37

Juntada de Certidão
13/11/2018 17:35

Juntada de ar - aviso de recebimento
29/10/2018 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2018 12:50

Recebidos os autos
27/10/2018 12:50

Decisão interlocutória - deferimento
26/10/2018 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
26/10/2018 15:57

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 23ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
26/10/2018 15:57

Juntada de Certidão
26/10/2018 15:53

Classe Processual PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
26/10/2018 14:48

Remetidos os Autos da(o) 23ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
26/10/2018 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2018

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Agravo • Arquivo

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