11/09/2024 08:29

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 06:24

Expedição de Certidão.
10/09/2024 06:23

Transitado em Julgado em 06/09/2024
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DENIS BESSA VIEIRA DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
23/08/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/08/2024.
16/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VISANDO REDISCUSSÃO DE TESES PRECLUSAS E COM DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA.

INVIABILIDADE.

EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

TEMAS IMPRÓPRIOS À VIA ESTREITA ESCOLHIDA.

MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SOMENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A exceção (ou objeção) de pré-executividade é incidente com finalidade específica, destinado ao exercício da defesa de “matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais” (THEODORO JUNIOR.

Humberto.

Curso de Direito Processual Civil.

V.

III, 48. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 678). 1.1.

Nesse sentido, segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 104 dos recursos especiais repetitivos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 1.2.

Ainda, orienta o enunciado da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2.

Ademais, a sustentada cumulação de cláusula penal compensatória e cláusula penal moratória, cláusulas contratuais XV e XVI, se de fato ocorreu nos termos ora questionados, têm a necessidade de apuração, porquanto referem-se a valores em discussão, inviabilizando a via estreita e limitada escolhida. 2.1.

O próprio agravante reconhece em sua petição recursal (pág. 15) que necessita de um processo de conhecimento para discutir a obrigação, de se cobrar uma, outra, ou ambas as penalidades”, caso de discussão na via dos embargos à execução diante de título executivo extrajudicial expressamente previsto no art. 784, inciso VIII, do CPC. 3.

Inviável discutir, por meio do instrumento de exceção de pré-executividade, questão atinente a incorreção de cálculos apresentados e eventual excesso na execução, na medida em que a matéria, além de demandar dilação probatória, é própria de discussão em embargos do devedor, conforme disposto no artigo 917, inciso III, c/c §2º, incisos e III, do Código de Processo Civil. 3.1.

O fato do prazo para oposição de embargos à execução já se encontrar esgotado não possui o condão de legitimar a apresentação de exceção de pré-executividade, sob pena de ser premiada a incúria da parte devedora que poderia ter feito o uso do instrumento adequado à defesa pretendida. 3.2.

Excesso de execução não é matéria cognoscível em exceção de pré-executividade, mas em embargos de execução, nos termos do art. 917, III, do CPC. 3.3.

Na exceção de pré-executividade só podem ser alegadas questões de ordem pública, relacionadas às condições da ação executiva ou aos seus pressupostos processuais, como os referentes à certeza, liquidez e exigibilidade do título, desde que demonstradas de plano, haja vista não ser possível a instrução ou a dilação probatória. 3.4.

In casu, a via eleita para arguir excesso de execução se mostra inadequada. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
09/08/2024 08:42

Conhecido o recurso de DENIS BESSA VIEIRA DA SILVA - CPF: *05.***.*83-12 (AGRAVANTE) e não-provido
08/08/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 11:22

Recebidos os autos
14/06/2024 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de DENIS BESSA VIEIRA DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 23:45

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 15:28

Recebidos os autos
17/05/2024 15:28

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
13/05/2024 09:14

Recebidos os autos
13/05/2024 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
10/05/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 23:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2024 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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