29/08/2025 02:50

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 13:23

Recebidos os autos
27/08/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/08/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 07:40

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
18/07/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 11:14

Recebidos os autos
11/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/07/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2025 23:59.
13/05/2025 15:11

Recebidos os autos
13/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:11

Outras decisões
28/04/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/04/2025 02:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:45

Publicado Despacho em 08/04/2025.
08/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 17:45

Recebidos os autos
04/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/03/2025 14:29

Recebidos os autos
31/03/2025 14:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
28/03/2025 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/03/2025 13:33

Recebidos os autos
28/03/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/03/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
03/03/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de ELISANGELA SOUZA SILVINO em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:31

Publicado Despacho em 10/02/2025.
11/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 20:07

Recebidos os autos
06/02/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:41

Juntada de Informações prestadas
05/02/2025 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/01/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:46

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:37

Recebidos os autos
19/12/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ELISANGELA SOUZA SILVINO em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:27

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/10/2024 13:50

Recebidos os autos
29/10/2024 13:50

Outras decisões
28/10/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/10/2024 09:46

Transitado em Julgado em 26/10/2024
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702530-79.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISANGELA SOUZA SILVINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 21:25:37.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
23/09/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ELISANGELA SOUZA SILVINO em 20/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 16/09/2024.
14/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:55

Recebidos os autos
12/09/2024 14:55

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2024 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/09/2024 18:05

Recebidos os autos
11/09/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/09/2024 20:50

Juntada de Petição de réplica
21/08/2024 14:34

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 02:25

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702530-79.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISANGELA SOUZA SILVINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometida de lesão que a incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 207131707) demonstra que a autora possui redução de sua capacidade laborativa, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, fazendo jus à percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que a empresa registrou a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e o INSS reconheceu a doença em acidente de trabalho, tanto que concedeu o benefício espécie 91.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

No caso dos autos, a perícia constatou que o autor possui capacidade laborativa, porém há uma redução, ou seja, precisa empregar maior esforço para desempenhar a sua atividade habitual, de modo que faz jus ao benefício do auxílio-acidente acidentário.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda ao autor o auxílio-acidente acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
13/08/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:30

Recebidos os autos
13/08/2024 17:30

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
09/08/2024 23:20

Juntada de Petição de laudo
01/07/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:41

Decorrido prazo de ELISANGELA SOUZA SILVINO em 07/06/2024 23:59.
28/05/2024 17:33

Recebidos os autos
28/05/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/05/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:49

Recebidos os autos
13/05/2024 13:49

Outras decisões
10/05/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/05/2024 13:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/05/2024 14:28

Juntada de intimação
08/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:47

Recebidos os autos
06/05/2024 14:47

Nomeado perito
06/05/2024 14:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 14:47

Outras decisões
06/05/2024 14:16

Juntada de Informações prestadas
02/05/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/04/2024 18:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/04/2024 03:36

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:38

Recebidos os autos
26/04/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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