30/06/2025 20:10

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 20:06

Transitado em Julgado em 11/06/2025
12/06/2025 03:11

Decorrido prazo de LUCAS AGUIAR MATOS em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 02:34

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
17/05/2025 16:24

Recebidos os autos
17/05/2025 16:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/09/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCAS AGUIAR MATOS em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Número do processo: 0708646-94.2021.8.07.0019 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: LUCAS AGUIAR MATOS INVENTARIADO(A): JANSOMAR GOMES DE MATOS DECISÃO 1.

LUCAS AGUIAR MATOS requereu a abertura do inventário de JANSOMAR GOMES DE MATOS, visando a adjudicação dos bens do espólio (ID nº 175123823).

A ficha de cadastrado imobiliário informa que o imóvel arrolado como bem do espólio é de propriedade de Terezinha Soares Pereira, terceira estranha a este processo (ID nº 108827226).

O único documento que fundamenta o direito do inventariado JANSOMAR sobre o bem é um substabelecimento de procuração outorgada por Clóvis Gomes Ferreira (ID nº 108827225), o qual, todavia, não é título translativo da propriedade, e tampouco se presta a comprovar que o falecido possuía direitos aquisitivos sobre o bem. 2.

Diante disso, verifica-se a ausência de uma das condições da ação: o interesse processual.

Consiste o interesse de agir na necessidade e adequação da medida processual aplicada pelo autor na persecução de seu pretenso direito.

Para a verificação da presença desta condição da ação, indaga-se acerca da necessidade da intervenção do Poder Judiciário para que o autor possa obter o bem jurídico buscado, bem como se a medida adotada para tanto é correta, adequada e útil ao desejo que se quer ver satisfeito.

No caso em tela, o imóvel, único bem objeto do inventário, se encontra registrado em nome de terceiro, o que impossibilita a transmissão da propriedade ao herdeiro, pois o inventariado ainda não detém a propriedade do imóvel arrolado como bem do espólio. É certo que a propriedade do imóvel somente é adquirida mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil), o que não foi providenciado.

Além disso, também não é possível a partilha dos direitos aquisitivos do imóvel, pois apenas o substabelecimento apresentado não é prova suficiente da aquisição destes direitos pelo falecido. 3.

Mas previamente à extinção sem análise do mérito, intime-se o requerente/inventariante, facultando que se manifeste em 15 (quinze) dias, em virtude do princípio da não surpresa previsto no art. 10 do CPC. 4.

Após, tornem conclusos.

Recanto das Emas/DF.

Documento datado e assinado digitalmente
12/08/2024 10:52

Recebidos os autos
12/08/2024 10:52

Outras decisões
15/04/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
12/04/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 15:44

Expedição de Mandado.
26/03/2024 15:30

Decorrido prazo de LUCAS AGUIAR MATOS - CPF: *63.***.*73-02 (REQUERENTE) em 12/03/2024.
13/03/2024 03:58

Decorrido prazo de LUCAS AGUIAR MATOS em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 03:00

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 21:19

Recebidos os autos
15/02/2024 21:19

Outras decisões
13/11/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
11/11/2023 04:21

Decorrido prazo de LUCAS AGUIAR MATOS em 10/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:42

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 13:54

Expedição de Certidão.
27/10/2023 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 10:56

Recebidos os autos
16/10/2023 10:55

Outras decisões
27/07/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
22/07/2023 01:12

Decorrido prazo de LUCAS AGUIAR MATOS em 21/07/2023 23:59.
24/01/2023 00:54

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
19/12/2022 13:57

Recebidos os autos
19/12/2022 13:57

Determinada a emenda à inicial
13/10/2022 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
03/10/2022 22:42

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:38

Publicado Certidão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 13:20

Juntada de Certidão
09/09/2022 16:13

Juntada de Certidão
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 13:51

Juntada de Certidão
15/07/2022 15:09

Juntada de Certidão
14/07/2022 17:18

Juntada de Certidão
14/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 17:11

Expedição de Certidão.
08/07/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:50

Publicado Decisão em 04/07/2022.
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 22:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2022 17:53

Recebidos os autos
29/06/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:53

Gratuidade da justiça concedida em parte a LUCAS AGUIAR MATOS - CPF: *63.***.*73-02 (REQUERENTE)
29/06/2022 17:53

Recebida a emenda à inicial
29/04/2022 13:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/04/2022 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
19/04/2022 22:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/03/2022 00:31

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 13:29

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
21/03/2022 21:53

Recebidos os autos
21/03/2022 21:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/01/2022 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
27/01/2022 22:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 03/12/2021.
02/12/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 22:41

Recebidos os autos
30/11/2021 22:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/11/2021 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
17/11/2021 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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