29/01/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 04:03

Decorrido prazo de ROSILANE VENANCIA BORGES em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:17

Publicado Certidão em 21/01/2025.
07/01/2025 14:13

Juntada de Certidão
27/12/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:04

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:01

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:12

Expedição de Ofício.
18/12/2024 12:12

Expedição de Ofício.
18/12/2024 12:12

Expedição de Ofício.
18/12/2024 12:08

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:14

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de ROSILANE VENANCIA BORGES em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 27/11/2024.
27/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0706118-88.2024.8.07.0017 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ROSILANE VENANCIA BORGES SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por ROSILANE VENANCIA BORGES para alterar o prenome para Rosilaine e retificar o sobrenome de origem materna de Venancia para Venancio e, assim, fazer constar nos assentos de nascimento e de casamento que o nome da registrada/nubente é Rosilaine Venancio Borges.

Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: 1.

Certidões de nascimento (ID 206995292) e de casamento (ID 206996247) da requerente; 2.

Certidão de casamento dos genitores (ID 206996248); 3.

Certidão de nascimento da genitora (ID 210358359); 4.

Certidão de óbito da avó materna, Olívia Venancio da Silva (ID 212352709).

Alega a requerente, para tanto, que a grafia do sobrenome de origem materna é Venancio, conforme documentos pessoais e certidão de óbito da avó materna juntados aos autos (IDs 210357386 e 210357386).

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, ID 214312401. É o breve relatório.

Decido.

As disposições previstas na Lei de Registros Públicos acerca do nome foram alteradas pela Lei 14.382/2022.

Segundo esta, alcançada a maioridade civil, é permitida, uma única vez, a mudança de prenome, independente de autorização judicial e pela via extrajudicial.

Quanto ao sobrenome de origem materna, verifica-se que a grafia correta é Venancio, conforme RG e certidão de óbito da avó, Olívia Venancio da Silva (IDs 210357386 e 212352709).

Não há nos autos, indícios de má-fé nem de prejuízos a terceiros.

Face ao exposto, com fundamento no artigo 56 da Lei 6.015/1973, DEFIRO O PEDIDO para alterar o nome de ROSILANE VENANCIA BORGES para ROSILAINE VENANCIO BORGES, IDs 206995292 e 206996247.

Expeçam-se os mandados para averbação nos registros de nascimento e casamento.

OFICIE-SE ao Instituto de Identificação do Distrito Federal (ID 210357390), à Justiça Eleitoral (ID 210357390, páginas 3/4) e à Polícia Federal (ID 210357387) para tomarem ciência acerca da alteração do nome de ROSILANE VENANCIA BORGES para ROSILAINE VENANCIO BORGES.

Quanto ao CPF, considerando-se que a alteração do cadastro depende da averbação no registro civil, deverá o oficial registrador comunicar a alteração do nome à Receita Federal após o cumprimento da sentença.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida no ID 208494506.

Ressalte-se que, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC, a gratuidade abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Sentença proferida com força de mandado judicial.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
25/11/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 13:35

Recebidos os autos
24/11/2024 13:35

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
12/11/2024 12:29

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:40

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 12:54

Recebidos os autos
18/10/2024 12:54

Outras decisões
17/10/2024 14:44

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
15/10/2024 19:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
12/10/2024 10:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:41

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0706118-88.2024.8.07.0017 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Polo Ativo: REQUERENTE: ROSILANE VENANCIA BORGES Polo Passivo: REQUERIDO: NÃO HÁ POLO PASSIVO CERTIDÃO Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).

Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a manifestar-se quanto à divergência entre os nomes de sua mãe e de sua avó materna.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Brasília/DF, 1 de outubro de 2024.

RAQUEL GARCIA CHRISTIANES BRANDAO Servidor Geral
01/10/2024 14:39

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:21

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0706118-88.2024.8.07.0017 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Polo Ativo: REQUERENTE: ROSILANE VENANCIA BORGES Polo Passivo: REQUERIDO: NÃO HÁ POLO PASSIVO CERTIDÃO Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).

Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a atender ao disposto na cota ministerial de ID 210901123, no prazo de 15 dias.

Após, renove-se a vista dos autos ao Ministério Público.

Brasília/DF, 13 de setembro de 2024.

HEVILA MACIEL MENDES VIEIRA Diretor de Secretaria Substituta
13/09/2024 16:16

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:15

Desentranhado o documento
12/09/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:34

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0706118-88.2024.8.07.0017 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ROSILANE VENANCIA BORGES DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por ROSILANE VENANCIA BORGES para mudar o prenome para ROLINAINE, retificar o sobrenome materno (Venancia) e passar a se chamar ROSILAINE VENANCIO BORGES.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se.

Os autos estão instruídos com as certidões de nascimento (ID 206995292 ) e de casamento (ID 206996247) da requerente, bem como a certidão de casamento dos genitores (ID 206996248).

E o relatório.

Emende-se a inicial quanto ao pedido de alteração do nome da requerente no assento de casamento.

Venham aos autos as seguintes certidões em nome da requerente: 1.

Justiça Comum: Unificada de Protesto (https://centraldecertidoesdf.com.br/certidao-publica/pedido/); 2.

Justiça Federal - Seção Judiciária do DF: Cíveis e Criminais ( https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/); 3.

Justiça Eleitoral (de crimes eleitorais); 4.Justiça do Trabalho (http://www.tst.jus.br/web/guest/certidao); 5.

Justiça Militar (crimes militares); 6.

Negativa ou positiva de débitos da Receita Federal; 7.

Negativa ou positiva de débitos tributários distritais (https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao).

Junte-se, ainda: a. o Prontuário Civil(RG), Título de Eleitor e Passaporte (se houver), da requerente. b. a certidão de nascimento da genitora, Ilda Venancia Borges. c. a declaração de anuência (ciência) de Elio Venancio de Souza, com firma reconhecida ou acompanhada com documento de identificação, considerando que é interessado na alteração do seu assento de casamento (art. 721/CPC).

Prazo: 15 dias.

Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
23/08/2024 12:08

Recebidos os autos
23/08/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
22/08/2024 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2024 12:20

Expedição de Certidão.
20/08/2024 02:35

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706118-88.2024.8.07.0017 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ROSILANE VENANCIA BORGES REQUERIDO: NÃO HÁ POLO PASSIVO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do Art. 31 da Lei 11.697/2008, compete ao Juiz de Registros Públicos: I – inspecionar os serviços notariais e de registro, velando pela observância das prescrições legais e normativas, e representar ao Corregedor quando for o caso de aplicação de penalidades disciplinares; II – baixar atos normativos relacionados à execução dos serviços notariais e de registro, ressalvada a competência do Corregedor; III – processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos; IV – fixar orientação no tocante à escrituração de livros, execução e desenvolvimento dos serviços, segundo normas estabelecidas pela Corregedoria-Geral da Justiça.

No caso dos autos, a autora pretende a retificação do respectivo sobrenome registrado na certidão de nascimento, pois diversos do correto sobrenome da família.

Trata-se, pois, da hipótese de incidência do inciso III, o que revela a incompetência material do juízo.

Assim, remetam os autos para a Vara de Registros Públicos.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 16 de agosto de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
16/08/2024 10:13

Recebidos os autos
16/08/2024 10:13

Deferido o pedido de ROSILANE VENANCIA BORGES - CPF: *87.***.*42-00 (REQUERENTE).
14/08/2024 14:54

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
14/08/2024 13:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
08/08/2024 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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