28/03/2025 10:07

Baixa Definitiva
28/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:07

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 10:07

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ISAQUE CIPRIANO DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:17

Publicado Ementa em 10/03/2025.
07/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
27/02/2025 17:25

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
27/02/2025 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:00

Expedição de Intimação de Pauta.
07/02/2025 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2025 08:52

Recebidos os autos
28/01/2025 11:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de ISAQUE CIPRIANO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 16:22

Expedição de Mandado.
05/12/2024 01:53

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
05/11/2024 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 14:26

Expedição de Mandado.
04/11/2024 09:42

Recebidos os autos
04/11/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
27/08/2024 18:11

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ISAQUE CIPRIANO DA SILVA em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/08/2024.
16/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO.

CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DENOMINAÇÃO.

AUSENTE.

ART. 29, I, DA LEI 10.931/2004.

REQUISITO NÃO CUMPRIDO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

INEXISTENTE.

EXECUTABILIDADE.

INOCORRENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A cédula de crédito bancário possui regulamentação específica, disposta na Lei nº 10.931/2004, que prevê no artigo 29, I, a denominação “Cédula de Crédito Bancário” como requisito essencial para a configuração desse tipo de título de crédito. 1.1.

Não basta a menção a cédula de crédito bancário no corpo do texto para que reste cumprido o requisito expresso no artigo 29, I, da Lei 10.931/2004. 2.

Não cumprido o requisito, resta inviável a caracterização do instrumento firmado pelas partes como Cédula de Crédito Bancário, tratando-se, em verdade, de documento particular. 3.

A assinatura de duas testemunhas é requisito essencial para que o documento particular firmado entre as partes tenha força executiva, sem a qual não é possível o prosseguimento da ação de execução. 3.1.

Verificado que o documento que instrui a inicial não satisfaz os requisitos legais para formação de um título executivo extrajudicial, por não se tratar de cédula de crédito bancário e porque ausente a assinatura de duas testemunhas, a extinção da execução é medida que se impõe. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
14/08/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:00

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
08/08/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:29

Recebidos os autos
01/07/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
01/07/2024 12:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/06/2024 15:55

Recebidos os autos
25/06/2024 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718228-52.2024.8.07.0007

Freitas Resende Instituto de Beleza LTDA...

Priscila Martins Cardoso Mendes da Silva

Advogado: Luiza Rodrigues Carpes de Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2024 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0701429-18.2024.8.07.9000

Distrito Federal

Dalva Domingues de Medeiros

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2024 20:03

Exibir Processo

Processo nº 0706395-98.2024.8.07.0019

Barbara de Souza Ribeiro

Ranielly Xavier Aquino

Advogado: Paulo Roberto Lopes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0706334-43.2024.8.07.0019

Jams Araujo Nascimento

Wallen Vitor Viana Negre

Advogado: Alessandro Amorim Liberato

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0719080-76.2024.8.07.0007

Fernanda Ferreira Barboza

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Wander Jamil Lira da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2024 16:10

Exibir Processo