17/02/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:32

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de VITORIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS FREITAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA FREITAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MINDVERSO ASSESSORIA & TECNOLOGIA LTDA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

ELEMENTOS CONCRETOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO.

BENEFÍCIO CONCEDIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça em ação de conhecimento, sob o fundamento de que a agravante não comprovou hipossuficiência econômica, considerando suas aposentadorias, aplicações financeiras e bens imóveis.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada desconsiderou a presunção relativa de hipossuficiência econômica prevista no art. 99, § 3º, do CPC; e (ii) verificar se os elementos concretos apresentados nos autos afastam a presunção de insuficiência de recursos da agravante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 98 do CPC assegura o benefício da gratuidade de justiça à pessoa com insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, salvo prova em contrário. 4.

A jurisprudência consolidada reconhece que a declaração de pobreza cria presunção relativa, somente afastada por elementos concretos que demonstrem capacidade financeira para custear o processo. 5.

A assistência por advogado particular ou a percepção de aposentadorias, por si só, não inviabilizam a concessão do benefício, conforme disposto no art. 99, § 4º, do CPC e entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6.

No caso concreto, os documentos apresentados indicam a percepção de rendimentos líquidos e despesas regulares que comprometem a capacidade da agravante de arcar com os custos processuais sem prejuízo à sua subsistência, não havendo elementos concretos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A presunção de hipossuficiência econômica criada pela declaração de pobreza apresentada por pessoa natural somente pode ser afastada por elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça. 2.

A assistência por advogado particular ou a percepção de aposentadorias, isoladamente, não constituem elementos concretos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §§ 3º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.874.470/GO, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 22.06.2021; STJ, REsp 1.765.635/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 21.02.2019.
19/12/2024 13:46

Conhecido o recurso de MARIA CONCEICAO OLIVEIRA - CPF: *03.***.*58-04 (AGRAVANTE) e provido
19/12/2024 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 14:37

Recebidos os autos
18/11/2024 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
18/11/2024 18:32

Expedição de Certidão.
16/11/2024 02:20

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/11/2024 02:13

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/11/2024 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2024 16:55

Expedição de Mandado.
02/11/2024 02:33

Juntada de entregue (ecarta)
02/11/2024 02:33

Juntada de entregue (ecarta)
28/10/2024 08:35

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/10/2024 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 14:49

Expedição de Mandado.
16/10/2024 14:47

Expedição de Mandado.
10/10/2024 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO OLIVEIRA em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 09:38

Expedição de Mandado.
02/09/2024 01:49

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/09/2024 01:49

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/08/2024 02:13

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0733757-35.2024.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Maria Conceição Oliveira Agravados: Mindverso Assessoria & Tecnologia Ltda Daniel Ferreira Freitas Vitoria Cristina Pereira da Silva dos Santos D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Conceição Oliveira contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, nos autos do processo nº 0725423-09.2024.8.07.0001, assim redigida: “Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que a hipossuficiência econômica exigida pela legislação relaciona-se a impossibilidade da parte autora em realizar o pagamento das custas processuais sem sacrificar o sustento de sua família.

No caso em comento a autora recebe a aposentaria pelo GDF e pelo INSS em valor líquido superior a R$ 10.000,00.

Possui aplicações financeiras, cotas sociais e bens imóveis que demonstram capacidade econômica elevada.

Observo, ainda, que a pretensão apresentada na petição inicial se relaciona a contrato de investimento, o que corrobora para verificação de que possui recurso suficiente para arcar com as despesas processuais.

Diante do quadro, defiro o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

I.” (Ressalvam-se os grifos) A agravante alega em suas razões recursais (Id. 62885828), em síntese, que não tem condições financeiras que permitam arcar com o pagamento das quantias referentes às despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência.

Argumenta que é idosa, sustentanto que seus rendimentos devem ser examinados de acordo com o contexto da sua vida e dos respectivos gastos mensais recorrentes com o provimento da própria subsistência.

Argumenta que a hipossuficiência financeira deve ser presumida a partir da sua alegação e não exige a demonstração por meio da produção de provas.

Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo para que a decisão interlocutória impugnada não produza efeitos imediatos, bem como o subsequente provimento do recurso para que a decisão interlocutória impugnada seja reformada, com o deferimento da gratuidade de justiça.

O recorrente está momentaneamente dispensado do recolhimento do montante referente ao preparo recursal. É a breve exposição.

Decido.

A interposição do presente agravo de instrumento está prevista no art. 1015, inc.

V, do CPC.

Quanto ao mais o recurso é tempestivo, mostrando-se aplicável ao caso a regra prevista no art. 1017, § 5º, do CPC.

De acordo com a regra prevista no art. 1019, inc.

I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juízo singular o teor da decisão.

A concessão do efeito suspensivo, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que reste demonstrada a verossimilhança dos fatos articulados (artigo 995, parágrafo único, do CPC).

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de concessão a gratuidade de justiça em favor do recorrente.

A finalidade da gratuidade de justiça é garantir que pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Poder Judiciário.

A norma prevista no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e a regra antevista no art. 99, § 2º, do CPC, enunciam que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração de necessidade da medida, que não deve ser concedida apenas com amparo na alegada presunção de hipossuficiência.

Assim, deve ser examinado concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte.

Nessa mesma linha de entendimento, examinem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1.

Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão.

As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício. 2.

Havendo elementos que indiquem que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido. 3.

Agravo de Instrumento provido. (Acórdão nº 1069355, 07116426420178070000, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/01/2018, publicado no DJE: 02/02/2018, sem página cadastrada)” (Ressalvam-se os grifos) “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1.

Para obter a gratuidade de justiça, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, na forma do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal. 2.

Evidenciado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá comprometer a subsistência da agravante e de sua família, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Unânime. (Acórdão nº 996161, 20160020180765AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, publicado no DJE: 23/02/2017, p. 617)” (Ressalvam-se os grifos) A Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, fixa como parâmetro para a caracterização da hipossuficiência da parte o recebimento de renda mensal até o valor correspondente a 5 (cinco) salários mínimos.

Saliente-se que à mingua de outros critérios objetivos para atestar a mencionada hipossuficiência econômica, a escolha do aludido ato normativo infralegal encontra respaldo no art. 4º da LINDB.

No caso em deslinde a recorrente recebe rendimentos mensais brutos correspondentes ao montante de R$ 11.324,47 (onze mil trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos).

A quantia aludida resulta da soma dos proventos de aposentadoria oriundos do Distrito Federal e do benefício pago pelo INSS, de acordo com os documentos referidos no Id. 204420616 e Id. 204420621 (dos autos do processo de origem).

Nesse contexto os documentos trazidos aos autos do processo de origem são insuficientes para demonstrar efetivamente a situação de hipossuficiência econômica da recorrente.

Em verdade, a situação descrita deve levar ao afastamento da concessão da gratuidade de justiça pretendida, pois não houve a demonstração de recebimento de rendimento mensal bruto inferior ao equivalente a 5 (cinco) salários mínimos.

Por essa razão os fatos articulados na causa de pedir pela recorrente não são verossímeis.

Fica dispensado o exame do requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Feitas essas considerações, indefiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo.

Cientifique-se o Juízo singular nos moldes do art. 1019, inc.

I, do CPC.

Aos agravados para os fins do art. 1019, inc.

II, do CPC.

Publique-se.

Brasília-DF, 16 de agosto de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
16/08/2024 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 14:09

Expedição de Mandado.
16/08/2024 14:09

Expedição de Mandado.
16/08/2024 09:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/08/2024 08:14

Recebidos os autos
15/08/2024 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
14/08/2024 20:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/08/2024 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

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