TJDFT - 0725039-40.2024.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0725039-40.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATHALIA PEREIRA DA SILVA NOBREGA REQUERIDO: CENTRO UNIVERSIT.

PLANALTO DO DISTRITO FEDERAL-UNIPLAN SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cominada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por NATHALIA PEREIRA DA SILVA NOBREGA em face de CENTRO UNIVERSITÁRIO PLANALTO DO DISTRITO FEDERAL – UNIPLAN, partes qualificadas nos autos.

Em suma, afirma a requerente que concluiu o curso de graduação em Administração ministrado pela demandada no ano de 2021, porém, até a presente data, não lhe foi entregue o diploma respectivo.

Alega que a demora excessiva por parte da instituição de ensino está lhe causando todo tipo de transtorno e pugna para que a requerida seja condenada a expedir o seu diploma, bem como a lhe indenizar por danos morais.

Da incompetência do Juízo Conforme entendimento tanto do STF quanto do STJ acerca do tema, a expedição e registro de diploma são matérias que atraem a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, porquanto as instituições de ensino superior privadas integram o sistema federal de ensino, consoante inteligência do art. 16 da Lei n° 9.394/1996, havendo nítido interesse da União na fiscalização do cumprimento dos requisitos mínimos exigidos para a concessão pretendida.

Em razão disso, tem-se que o Juízo do Juizado Especial Cível é absolutamente incompetente para a apreciação da matéria.

Nesse sentido, confiram-se os julgados (grifei): “CIVIL.

CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

I.

Conforme entendimento consolidado do STF, do STJ e do TJDFT, a Justiça Federal é competente para processar e julgar ações em que seja pleiteada a expedição de diploma de curso superior por instituições de ensino particulares, porquanto resta configurado interesse da União.

Precedentes: STF, ARE 754849 AgR/PR, Segunda Turma, DJE 27.05.2015; STF, RE 687361 AgR/RS, Primeira Turma, DJE 11.06.2015; STJ, REsp 1344771/PR, Primeira Seção, DJE 02.08.2013 (recurso repetitivo ? tema 584); TJDFT, Acórdão nº 973675, 3ª Turma Civel, DJE 17.10.2016; TJDFT, Acórdão nº 1002468, 1ª Turma Recursal, DJE 17.03.2017; TJDFT, Acórdão nº 1001879, 2ª Turma Recursal, DJE 14.03.2017.

II.

Situação diversa (competência da Justiça Comum) somente ocorreria se a demanda versasse exclusivamente sobre a responsabilidade civil da instituição de ensino, o que não se verifica no caso concreto (autor/recorrente pleiteia, além da indenização por danos materiais e a reparação por morais, que a recorrida seja compelida a expedir diploma de graduação).

III.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

Condenado o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais (10% do valor da causa), os quais ficam com a exigibilidade suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ora deferidos (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55 e CPC, art. 98, §§2º e 3º). (Acórdão n.1071127, 07192661920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 06/02/2018)” “JUIZADO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

INCOMPETÊNCIA.

INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO.

EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Insurge-se o recorrente contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender haver interesse da União na ação em que se discute expedição de diploma de curso de graduação em instituição privada de ensino. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que há interesse da União tanto nas ações de mandado de segurança, quanto nas ações em que se discute a obrigação de expedir diploma de curso superior (recurso representativo de controvérsia - REsp. 1.344.771/PR, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.8.2013), e quando a demanda não se limita a discutir a responsabilidade civil da instituição de ensino superior, como inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas. 3.

Evidencia-se, pois, o interesse da União a atrair o feito para a competência da Justiça Federal, na forma do art. 109, inciso I da Constituição Federal. 4.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 55 da Lei 9.099/95.

Todavia, suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 2401368).

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.1067498, 07064413120178070020, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 22/01/2018)” Por fim, cumpre destacar que o STF, em 24/06/2021, no julgamento do RE 1.304.964, em sede de repercussão geral (Tema 1154), firmou tese no sentido de que “compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”.

Dispositivo Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juízo para a apreciação da lide e EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Por conseguinte, cancele-se a audiência designada.

Transitada a julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a autora.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito