11/03/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:36

Transitado em Julgado em 10/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MAURICEA MENDONCA DE BRITO GODOI em 10/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:19

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:29

Conhecido o recurso de MAURICEA MENDONCA DE BRITO GODOI - CPF: *88.***.*35-34 (AGRAVANTE) e não-provido
31/01/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 18:03

Recebidos os autos
04/10/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
04/10/2024 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MAURICEA MENDONCA DE BRITO GODOI em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Processo : 0733026-39.2024.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão (id. 205559871 dos autos originários n. 0705810-49.2024.8.07.0018) que determinou a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva até o julgamento definitivo do IRDR 21 (Autos n. 0723785-75.2023.8.07.0000).

A AUTORA-AGRAVANTE narra que se trata de cumprimento de sentença coletivo oriundo do título judicial formado nos autos do processo n. 32159/97, que condenou o Distrito Federal ao pagamento do benefício alimentação, ilegalmente suspenso pelo GDF, por intermédio do Decreto n. 16.990/1995, a partir de janeiro de 1996.

Sustenta nulidade da decisão por ausência de fundamentação.

Alega que a decisão agravada não observou que a agravante era filiada ao SINDIRETA/DF à época do dano, na qualidade de servidora do quadro de pessoal do Distrito Federal, consoante se observa da ficha financeira anexada.

Avalia que a instauração do IRDR 21 ocorreu em razão de divergência de entendimento entre as turmas do TJDFT, única e exclusivamente, sobre a legitimidade dos servidores que integravam a extinta Fundação Educacional do Distrito Federal aos quadros da Secretaria de Educação quanto à legitimidade de representatividade do Sindicato na época do ajuizamento da ação coletiva.

Declara, no entanto, que esse não é o caso da agravante, “tendo em vista que não é ex-servidora de Fundações Públicas do Distrito Federal, não tendo qualquer questionamento acerca da legitimidade de representatividade de sua categoria pelo SINDIRETA/DF”.

Pede a atribuição de efeitos suspensivo ativo ao recurso e, ao final, a nulidade da decisão agravada para determinar o prosseguimento regular da execução. É o relatório.

Decido.

Admito o agravo de instrumento com fulcro no art. 354, parágrafo único, do CPC.

Inicialmente, não há falar em ausência de fundamentação, porquanto, certo ou errado, o juízo singular, expõe suficientes razões para o enquadramento da hipótese versada nos autos originários àquela atrelada ao IRDR 21.

Dito isso, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

Ademais, o relator pode suspender a eficácia da decisão recorrida quando a imediata produção de seus efeitos acarretar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC).

Sem embargo quanto à probabilidade do direito, a ser analisada no julgamento do mérito, no momento, não estão presentes requisitos para a concessão da liminar.

Em se tratando de medida liminar em face da Fazenda Pública, deve ser observado, também, o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, por força do art. 1.059 do CPC e art. 1º da Lei 9.494/97, estabelecendo que a medida liminar não pode esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação.

Neste passo, o esgotamento do objeto da ação diz respeito às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, aquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao estado anterior, em caso de revogação.

Precedente no STJ: REsp 664.224/RJ, Rel.

Ministro Teori Zavascki.

Igualmente, em relação à tutela provisória de urgência de natureza antecipada, ainda que presentes seus pressupostos, o art. 300, § 3º, do CPC, veda a concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Essa a hipótese dos autos, haja vista o caráter alimentar da verba perseguida nos autos originários, irrepetível por sua própria natureza presumida na subsistência do alimentando.

Assim, mesmo que o pagamento dos encargos incidentes sobre a condenação decorra de ordem judicial posteriormente reformada, não haveria possibilidade de cobrar do agravante a verba por ele recebida.

Ademais, não vislumbro risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, porque, embora a agravante assevere a natureza da verba em discussão, nada foi aduzido, em concreto, para não esperar o julgamento pelo Colegiado, o que, aliás, é a regra nesta instância.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Dê-se ciência ao Juízo de origem.

Ao agravado para contraminuta, no prazo legal.

Intimem-se.

Brasília – DF, 16 de agosto de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
16/08/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 12:28

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2024 16:34

Recebidos os autos
09/08/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
09/08/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/08/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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