20/05/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
14/05/2025 15:23

Juntada de Certidão
13/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/05/2025 17:59

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:55

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:55

Decorrido prazo de KLEBER PEREIRA SILVA em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 19:04

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:57

Recebidos os autos
06/12/2024 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/12/2024 02:37

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2024 02:34

Publicado Intimação em 21/11/2024.
22/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 03:37

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:04

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:05

Juntada de Petição de recurso inominado
04/11/2024 01:30

Publicado Intimação em 04/11/2024.
31/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 08:42

Recebidos os autos
29/10/2024 08:42

Julgado improcedente o pedido
28/10/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/10/2024 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2024 10:40

Juntada de Petição de réplica
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 17/10/2024 23:59.
07/10/2024 20:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/10/2024 20:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/10/2024 20:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/10/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:06

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
25/08/2024 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0770820-46.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KLEBER PEREIRA SILVA REQUERIDO: UNIDAS LOCADORA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, que a requerida se abstenha de cobrar administrativamente o débito em questão, bem como de protestar ou negativar seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, alegando tratar-se de cobrança indevida, decorrente de multa de trânsito que não foi por ele cometida durante a locação do veículo descrito na inicial.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 13 de agosto de 2024, às 18:10:30.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
14/08/2024 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 18:12

Recebidos os autos
13/08/2024 18:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 12:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/08/2024 12:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/08/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710071-79.2022.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Inaldo do Nascimento Bezerra Medeiros

Advogado: Dilsilei Martins Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2022 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0712601-85.2024.8.07.0001

Mercantil Canopus Comercio de Motociclet...

Sandra Lidia Flores

Advogado: Tiago Andre Vivas da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0734186-33.2023.8.07.0001

Instituto Conhecer Brasil

Servico Social da Industria Conselho Nac...

Advogado: Ted Carrijo Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0753282-52.2024.8.07.0016

Fernanda Tereza Carvalho Torres

Distrito Federal

Advogado: Francisco das Chagas Amorim Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2024 00:42

Exibir Processo

Processo nº 0770820-46.2024.8.07.0016

Kleber Pereira Silva

Unidas Locadora S.A.

Advogado: Kleber Pereira Guimaraes de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2024 10:46

Exibir Processo