05/09/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:49

Transitado em Julgado em 05/09/2024
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDREZA NASCIMENTO DE SOUSA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA GENIVALDA FERNANDES DUARTE em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701938-46.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA GENIVALDA FERNANDES DUARTE AGRAVADO: ANDREZA NASCIMENTO DE SOUSA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA GENIVALDA FERNANDES DUARTE, parte ré do feito originário, face à decisão do juízo a quo que indeferiu, na fase de conhecimento do feito, a produção de prova testemunhal.

Eis o teor da decisão: "A ré foi devidamente intimada a cumprir a determinação do ID 204591512, sob pena de preclusão da prova.

Ciente da decisão (ID 205173517), deixou transcorrer in albis o seu prazo para o cumprimento daquele decisum.

Assim, designe-se audiência de instrução e julgamento e intimem-se apenas testemunhas arroladas pela autora (ID 200031304)." É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 80 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o agravo de instrumento somente é cabível contra a decisão: “a) que deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, nos juizados especiais da fazenda pública; b) no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais cíveis; e c) não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença.” Nestes termos, não dispondo a Lei 9.099/95 de forma diversa, somente é viável a interposição de agravo de instrumento nos casos enumerados no Regimento Interno das Turmas Recursais.

Assim, inviável a interposição de agravo de instrumento na fase cognitiva dos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis.

No caso em apreço, a parte agravante se insurge contra decisão proferida na fase cognitiva, o que invoca o não conhecimento do recurso por ausência de amparo legal.

Ante o exposto, nos termos do art. 11, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NÃO CONHEÇO do agravo, por ser inadmissível.

Publique-se.

Intime-se.

Operada a preclusão, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, 9 de agosto de 2024.

MARCO ANTÔNIO DO AMARAL Relator
12/08/2024 10:13

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MARIA GENIVALDA FERNANDES DUARTE - CPF: *77.***.*74-20 (AGRAVANTE)
09/08/2024 17:27

Juntada de Certidão
09/08/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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