27/11/2024 17:36

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:34

Juntada de Ofício
19/11/2024 17:09

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/11/2024 17:18

Recebidos os autos
18/11/2024 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
18/11/2024 17:18

Transitado em Julgado em 18/11/2024
18/11/2024 13:30

Decorrido prazo de GLECYANA CESAR RIBEIRO em 14/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 16:18

Recebidos os autos
17/10/2024 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/10/2024 16:18

Recebidos os autos
17/10/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/10/2024 16:18

Recurso Especial não admitido
17/10/2024 09:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/10/2024 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/10/2024 09:36

Recebidos os autos
17/10/2024 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/10/2024 09:36

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA FERREIRA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ELLEN CAROLLINE BORGES GONCALVES em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0750968-21.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 23 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
23/09/2024 08:01

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA FERREIRA - CPF: *20.***.*14-53 (RECORRIDO) em 20/09/2024.
21/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ELLEN CAROLLINE BORGES GONCALVES em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA FERREIRA em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
10/09/2024 18:13

Juntada de Certidão
10/09/2024 18:13

Juntada de Certidão
10/09/2024 18:12

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
10/09/2024 17:11

Recebidos os autos
10/09/2024 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/09/2024 18:10

Juntada de Petição de recurso especial
19/08/2024 04:28

Publicado Ementa em 19/08/2024.
16/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

PROVENTOS.

IMPENHORABILIDADE MITIGADA.

STJ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

PRESERVAÇÃO.

SUBSISTÊNCIA DIGNA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O salário é impenhorável, de acordo com o disposto no art. 833 do CPC.

No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado tal previsão legal, de modo a não contribuir com a fuga dos devedores ao cumprimento de suas obrigações, ao tempo em que não perde de vista a análise das peculiaridades de cada caso em julgamento, notadamente quanto aos rendimentos do devedor. 2. É possível haver a penhora de salário, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3.

A regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da sua família. 4.

Apesar da sensível diferença entre os critérios propostos para a fixação de um valor que expresse o mínimo existencial, os que se adequam à teleologia do entendimento do STJ sobre a preservação da vida digna por meio da proteção do valor de natureza alimentar para a provisão das necessidades básicas de uma família é o do salário necessário para isso, portanto o valor indicado pelas pesquisas tradicionalmente feitas pelo DIEESE, valor esse corroborado normativamente na resolução da Defensoria Pública sobre a necessidade de assistência judiciária gratuita. 4.1.

Fixo, portanto, o valor relativo ao mínimo existencial alimentar em cinco salários-mínimos, atualmente correspondentes a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais), valores portanto impenhoráveis. 5.

Considerando que, no caso concreto, o Agravado aufere renda mensal líquida em torno de R$ 5.961,87 (cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), valor inferior a 5 salários mínimos, a penhora no salário deste, na atual conjuntura vivenciada por ele, põe em risco o seu mínimo existencial, não sendo, portanto, cabível a penhora de seu salário, ainda que em patamar mínimo. 6.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
09/08/2024 18:31

Conhecido o recurso de GLECYANA CESAR RIBEIRO - CPF: *53.***.*55-87 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 14:46

Recebidos os autos
02/07/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
01/07/2024 13:11

Decorrido prazo de ELLEN CAROLLINE BORGES GONCALVES - CPF: *39.***.*70-04 (AGRAVADO) em 02/02/2024.
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA FERREIRA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ELLEN CAROLLINE BORGES GONCALVES em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de GLECYANA CESAR RIBEIRO em 31/01/2024 23:59.
09/01/2024 16:53

Juntada de Certidão
09/01/2024 16:38

Expedição de Mandado.
08/01/2024 17:49

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 13:24

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:12

Expedição de Mandado.
06/12/2023 18:40

Expedição de Ofício.
06/12/2023 18:30

Recebidos os autos
06/12/2023 18:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/12/2023 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
01/12/2023 12:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/11/2023 19:27

Juntada de Certidão
30/11/2023 18:52

Cancelada a movimentação processual
30/11/2023 18:52

Desentranhado o documento
30/11/2023 18:23

Desentranhado o documento
28/11/2023 22:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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