21/02/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:24

Processo Desarquivado
05/12/2024 15:05

Juntada de Certidão
05/12/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 12:52

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:48

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:34

Expedição de Ofício.
02/12/2024 11:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:55

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
21/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:05

Expedição de Ofício.
21/11/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:49

Expedição de Ofício.
21/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:47

Expedição de Ofício.
21/11/2024 10:32

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:28

Expedição de Carta.
18/11/2024 14:33

Recebidos os autos
18/11/2024 14:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/11/2024 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/11/2024 12:20

Transitado em Julgado em 08/11/2024
11/11/2024 12:09

Recebidos os autos
05/09/2024 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/09/2024 22:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ALEX ALVES BASTOS em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:11

Recebidos os autos
30/08/2024 12:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/08/2024 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
29/08/2024 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 23:16

Juntada de Petição de apelação
16/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 16/08/2024.
15/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar o acusado ALEX ALVES BASTOS, como incurso nas penas do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006.Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual diminuo a pena no patamar intermediário de 1/2 (metade), ante a grande quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Portanto, na esteira da jurisprudência deste Egrégio TJDFT (Acórdão 1211322, 20190110048912APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Revisor: JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 24/10/2019, publicado no DJE: 4/11/2019.

Pág.: 104/114), torno a reprimenda definitiva em 03 anos de reclusão e 300 dias-multa, diante da ausência de causa de aumento de pena.A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, determino que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente em regime aberto.Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.Permito que o acusado recorra em liberdade da sentença condenatória.Custas pelo sentenciado.Considerando que foram apreendidos em contexto de tráfico de drogas, determino o perdimento dos objetos descritos no auto de apresentação e apreensão (ID n. 139109566).

Caso os referidos bens estejam sob custódia da Polícia Civil, fica a autoridade policial autorizada a adotar as medidas de destinação que entender necessárias em relação aos bens de pequeno valor, podendo os objetos ser doados, vendidos, encaminhados a museu próprio ou simplesmente destruídos, tendo em vista que o SENAD, com base na Portaria MJSP n. 124/2022, manifestou desinteresse em bens que não possuam valor superior aos custos para alienação junto ao órgão.Determino, ainda, a perda dos valores apreendidos em favor da União a serem destinados ao FUNAD, uma vez que era originário da prática delitiva em apreço.A droga apreendida deverá ser incinerada.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
14/08/2024 12:13

Juntada de Certidão
13/08/2024 22:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 18:52

Expedição de Mandado.
13/08/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:59

Recebidos os autos
13/08/2024 16:59

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2024 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
08/08/2024 20:16

Juntada de Petição de alegações finais
06/08/2024 02:28

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 19:21

Recebidos os autos
01/08/2024 19:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/07/2024 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
26/07/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/07/2024 23:59.
08/07/2024 23:24

Juntada de Petição de alegações finais
04/07/2024 12:16

Juntada de Certidão
03/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2024 14:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
03/07/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:48

Juntada de Certidão
20/06/2024 17:14

Juntada de Certidão
20/06/2024 17:11

Juntada de Certidão
12/06/2024 11:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2024 05:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 05:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 05:55

Juntada de Certidão
06/06/2024 16:11

Expedição de Mandado.
06/06/2024 16:08

Expedição de Mandado.
06/06/2024 16:05

Juntada de Certidão
06/06/2024 16:04

Expedição de Ofício.
29/05/2024 03:26

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:22

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:10

Expedição de Ofício.
27/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 14:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/05/2024 16:21

Recebidos os autos
27/05/2024 16:21

Recebida a denúncia contra ALEX ALVES BASTOS - CPF: *22.***.*35-80 (REU)
24/05/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
24/05/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:51

Publicado Despacho em 23/05/2024.
23/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 15:44

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:36

Expedição de Ofício.
21/05/2024 10:21

Recebidos os autos
21/05/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
18/05/2024 03:36

Decorrido prazo de ALEX ALVES BASTOS em 17/05/2024 23:59.
08/05/2024 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:27

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
17/04/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:13

Expedição de Ofício.
17/04/2024 14:56

Expedição de Mandado.
16/04/2024 16:17

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
16/04/2024 15:05

Recebidos os autos
16/04/2024 15:05

Determinada a quebra do sigilo bancário
16/04/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
16/04/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:33

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
16/04/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:34

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
12/12/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 20:03

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
12/12/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 19:13

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
12/12/2023 03:56

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 11/12/2023 23:59.
11/09/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:12

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
04/09/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:06

Juntada de Certidão
06/10/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:39

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 00:39

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 04/10/2022 23:59:59.
13/09/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 18:50

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 30 dias
02/09/2022 16:37

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/09/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:36

Juntada de Certidão
02/09/2022 14:30

Recebidos os autos
02/09/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 12:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
31/08/2022 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:52

Recebidos os autos
30/08/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
29/08/2022 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2022 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 16:01

Recebidos os autos
22/08/2022 16:01

Declarada incompetência
22/08/2022 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
22/08/2022 10:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 17:12

Recebidos os autos
09/08/2022 17:12

Decisão interlocutória - recebido
08/08/2022 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
04/08/2022 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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