04/09/2025 19:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/09/2025 19:16

Juntada de Certidão
04/09/2025 19:13

Juntada de Certidão
04/09/2025 19:06

Juntada de Certidão
29/08/2025 17:47

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
29/08/2025 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 00:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 19:43

Recebidos os autos
23/06/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:43

Outras decisões
23/06/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
30/05/2025 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 20:25

Recebidos os autos
28/05/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:25

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
28/05/2025 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/05/2025 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:29

Recebidos os autos
11/03/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 18:16

Recebidos os autos
18/02/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:16

Outras decisões
18/02/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/02/2025 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
18/11/2024 19:07

Recebidos os autos
18/11/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/11/2024 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 13/11/2024.
13/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:06

Transitado em Julgado em 11/11/2024
11/11/2024 17:47

Recebidos os autos
11/11/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:46

Homologada a Transação Penal
11/11/2024 17:46

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
11/11/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/11/2024 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 20:49

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:41

Juntada de Certidão
03/09/2024 23:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
18/08/2024 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 15/08/2024.
14/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0715737-72.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RAFAEL DA SILVA SERGIO, ALESSANDRA DE SOUSA SANTOS BARROS, MAURICIO DA SILVA BERGMEYER SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por RAFAEL DA SILVA SERGIO e outros.

RAFAEL DA SILVA SERGIO, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a entidade de interesse social a ser indicada pelo SEMA/MPDFT, em até duas parcelas, a primeira a vencer em 10 dias após a homologação judicial do acordo e a última, no mesmo dia do mês seguinte.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) RAFAEL DA SILVA SERGIO, por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

No mais, cumpram-se as determinações precedentes e o cumprimento da transação pelos demais beneficiários.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 18:07

Transitado em Julgado em 12/08/2024
12/08/2024 17:29

Recebidos os autos
12/08/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:29

Homologada a Transação Penal
12/08/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/08/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 15:51

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:16

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 14:12

Recebidos os autos
26/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:11

Homologada a Transação Penal
25/07/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
25/07/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 15:08

Recebidos os autos
12/07/2024 15:08

Outras decisões
12/07/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/07/2024 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:23

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:22

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:32

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/07/2024 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 17:13

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/07/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:13

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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