18/09/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 16:25

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:40

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ EVALDO DE MOURA PADUA FILHO em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 14/08/2024.
13/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DA PARTE DEVEDORA.

DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR.

MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1.518.169/DF, relatora designada MINISTRA NANCY ANDRIGHI, definiu que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV do CPC/2015), pode ser excepcionada para permitir a penhora de um percentual do salário do devedor a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 2.

Consta dos autos que a parte devedora/agravada aufere renda mensal bruta em torno de R$ 10.406,99 (dez mil quatrocentos e seis reais e noventa e nove centavos).

E não consta dos autos indicação suficiente de que a penhora no percentual 10% dos rendimentos líquidos possa significar maior dificuldade quanto a sua subsistência. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
09/08/2024 15:35

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI - CNPJ: 13.***.***/0001-62 (AGRAVANTE) e provido
09/08/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2024 17:55

Recebidos os autos
20/06/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de LUIZ EVALDO DE MOURA PADUA FILHO em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 16:47

Juntada de entregue (ecarta)
10/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 10/05/2024.
09/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 17:35

Juntada de mandado
07/05/2024 17:11

Recebidos os autos
07/05/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
06/05/2024 18:58

Recebidos os autos
06/05/2024 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
06/05/2024 17:38

Recebidos os autos
06/05/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
06/05/2024 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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