07/11/2024 19:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/09/2024 21:18

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 21:18

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:33

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE SANTOS em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ROMILDA SOUZA em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

ANÁLISE CONJUNTA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

VENDA DIRETA DE IMÓVEL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

Entre os atributos dos atos administrativos encontra-se a presunção de legitimidade, competindo ao interessado produzir prova apta a desconstituir o ato praticado. 2.

No caso, não há, propriamente, ilegalidade atribuível à administração, mas tentativa de alteração do proprietário de bem imóvel após a realização do procedimento de venda direta, em razão de suposta divergência sobre o titular da maior da parcela da área. 3.

A discussão sobre a extensão da área ocupada dentro do lote objeto da venda direta e o preenchimento dos requisitos para a prática do ato, bem como a suspensão de finalização de processo licitatório, realizado como ato antecedente à modificação do beneficiário do certame, a partir de provas unilateralmente produzidas, demandam a formação do contraditório e a adequada instrução probatória. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Agravo interno prejudicado.
12/08/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:09

Conhecido o recurso de ROMILDA SOUZA - CPF: *19.***.*91-53 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2024 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 06:57

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 08:36

Recebidos os autos
17/06/2024 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
02/05/2024 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 19:01

Recebidos os autos
22/04/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
22/04/2024 16:50

Juntada de Petição de agravo interno
16/04/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 08:31

Recebidos os autos
12/04/2024 08:31

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2024 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
10/04/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 08:15

Recebidos os autos
04/04/2024 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
04/04/2024 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2024 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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