04/12/2024 19:09

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 19:08

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:02

Recebidos os autos
14/11/2024 15:02

Outras decisões
13/11/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
13/11/2024 13:59

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:56

Juntada de Certidão
12/11/2024 23:08

Juntada de Certidão
12/11/2024 19:25

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2024 23:59.
31/10/2024 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 30/10/2024.
29/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
23/10/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 21:41

Recebidos os autos
15/10/2024 21:41

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/10/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
12/10/2024 23:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:05

Recebidos os autos
02/10/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
30/09/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 17/09/2024.
16/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJURFU Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0707139-30.2023.8.07.0019 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JAILTON DE ASSIS SANTOS CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, DR.

ATALÁ CORREIA, abro vista a Defesa.

BRASÍLIA/ DF, 12 de setembro de 2024.

DAVI DE OLIVEIRA BOTELHO Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo / Cartório / Servidor Geral
13/09/2024 16:13

Juntada de Certidão
12/09/2024 19:04

Juntada de Certidão
09/09/2024 19:24

Expedição de Ofício.
05/09/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 19:23

Juntada de Certidão
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 22:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0707139-30.2023.8.07.0019 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JAILTON DE ASSIS SANTOS DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de arma de fogo apreendida no Auto de Apresentação e Apreensão n. 229/2023 - 29ª DP (ID 168424927), formulado por JAILTON DE ASSIS SANTOS (ID 206423914).

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pleito, nos termos da manifestação de ID 207233767.

DECIDO.

A arma apreendida não mais interessa ao processo, pois realizada a perícia (ID 207233768) e homologado o acordo de não persecução penal no dia 11/7/2024 (ID 203898960).

Ademais, o requerente comprovou a propriedade do armamento (ID 206423911), bem como que possui registro como CAC (caça- tiro desportivo) atualizado, com vigência até 19/11/2030, e registro da arma apreendida, com validade até 14/2/2023, conforme documentação acostada aos autos (ID 206423909 e ID 206423910).

Ante o exposto, com fulcro no artigo 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido, e determino a restituição da arma de fogo, tipo Pistola Taurus G3 9x19, preta, calibre 9mm, nº de série ACL551577 e 12 (doze) munições, calibre 9 mm CBC, a JAILTON DE ASSIS SANTOS, brasileiro, casado, nascido em 24/03/1973, natural de São Raimundo Nonato/PI, filho de Inocêncio Ferreira dos Santos e Luzia Ribeiro de Assis Santos, portador do RG nº 1322061 SSP/DF e CPF nº *45.***.*67-20.

Dou força de alvará de restituição e ofício à presente decisão.

Intime-se o requerente, por intermédio da defesa, para que receba os objetos onde se encontrarem acondicionados (junto à CEGOC ou 29ª Delegacia de Polícia), apresentando documento de porte/transporte atualizado da arma de fogo no ato da entrega dos bens.

Promova a Secretaria as providências pertinentes.

Após, aguarde-se o cumprimento integral do acordo de não persecução penal - ANPP (ID 203898960).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Riacho Fundo/DF, 13 de agosto de 2024.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/08/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 22:54

Recebidos os autos
13/08/2024 22:54

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/08/2024 22:54

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
12/08/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
12/08/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:55

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
17/07/2024 08:16

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
17/07/2024 08:16

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/07/2024 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 00:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2024 18:59

Juntada de Certidão
14/04/2024 18:59

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
05/04/2024 18:35

Recebidos os autos
05/04/2024 18:35

Outras decisões
02/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
24/03/2024 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
24/01/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2023 23:59.
13/11/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:13

Juntada de intimação
09/11/2023 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:17

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 15:35

Recebidos os autos
03/09/2023 15:35

Outras decisões
31/08/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA
31/08/2023 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/08/2023 17:56

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:55

Juntada de Certidão
31/08/2023 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 01:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 07:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:40

Recebidos os autos
17/08/2023 15:40

Declarada incompetência
16/08/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
15/08/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:14

Juntada de Certidão
13/08/2023 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
13/08/2023 12:28

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/08/2023 12:27

Juntada de Certidão
13/08/2023 03:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2023 01:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 01:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 01:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
13/08/2023 01:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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