19/05/2025 18:51

Baixa Definitiva
19/05/2025 18:51

Transitado em Julgado em 13/05/2025
19/05/2025 18:49

Juntada de decisão de tribunais superiores
20/03/2025 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/03/2025 15:01

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:26

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
19/03/2025 02:15

Decorrido prazo de FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 17:09

Recebidos os autos
06/03/2025 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2025 17:09

Recebidos os autos
06/03/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/03/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2025 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/03/2025 13:14

Recebidos os autos
06/03/2025 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/03/2025 19:11

Juntada de decisão de tribunais superiores
20/12/2024 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/12/2024 18:51

Juntada de Certidão
11/12/2024 07:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA em 10/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
18/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:28

Recebidos os autos
12/11/2024 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/11/2024 19:28

Recebidos os autos
12/11/2024 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/11/2024 19:28

Não conhecido o recurso de Recurso extraordinário de FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA - CNPJ: 73.***.***/0002-30 (APELANTE)
12/11/2024 19:28

Recurso especial admitido
12/11/2024 15:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/11/2024 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/11/2024 15:32

Recebidos os autos
12/11/2024 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/11/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 11/11/2024.
09/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 09:25

Recebidos os autos
06/11/2024 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/11/2024 09:25

Recebidos os autos
06/11/2024 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/11/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/11/2024 17:50

Recebidos os autos
05/11/2024 12:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/11/2024 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/11/2024 12:32

Recebidos os autos
05/11/2024 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/11/2024 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:55

Juntada de Certidão
13/09/2024 12:55

Juntada de Certidão
12/09/2024 15:08

Recebidos os autos
12/09/2024 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:20

Juntada de Petição de recurso extraordinário
06/09/2024 14:22

Juntada de Petição de recurso especial
21/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ICMS-DIFAL.

COMPRAS DESTINADAS A OUTROS ENTES FEDERADOS.

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA.

EC 87/2015.

LEI DISTRITAL N° 1.254/96.

INCIDÊNCIA.

FATO GERADOR ANTERIOR A LC 190/2022.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

In casu, a autora-apelada é empresa que atua no ramo de comércio de produtos para construção civil, situada no Rio de Janeiro.

E alegou que, apesar de ter vendido mercadorias para clientes com sede no Distrito Federal, as mercadorias foram entregues no Estado do Rio de Janeiro, não tendo ocorrido operação interestadual capaz de justificar o fato gerador do DIFAL ao Distrito Federal. 2.

O ICMS está previsto no art. 155, II, da Constituição Federal de 1988. 2.1 O artigo 20, §3º, da Lei Distrital n° 1.254/1996 estabelece ser devido ao Distrito Federal o ICMS, no caso de o destinatário ter domicílio no DF, ainda que o bem/serviço seja entregue ou prestado em outra unidade da federação. 3.

Apesar de a empresa possuir sede no Rio de Janeiro e as mercadorias terem sido entregues naquele Estado, os consumidores possuem domicílio no Distrito Federal. 3.1 Se o domicílio tributário se manteve no Distrito Federal o contribuinte não pode utilizar convenções particulares para escolher o Estado destinatário que será o responsável pelo pagamento do tributo – estabelecendo apenas o destino físico do bem –, violando o artigo 123 do Código Tributário Nacional. 4.

Por se tratar de fato gerador anterior a LC 190/2022, há de se observar a circulação jurídica do bem, caracterizada pela operação onde há emissão de nota fiscal sendo competente o Distrito Federal para cobrança do Diferencial de Alíquota – DIFAL – do ICMS. 5.

Recurso conhecido e provido.
19/08/2024 07:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
15/08/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 13:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Adiado
08/08/2024 18:19

Juntada de Certidão de julgamento
18/07/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:58

Juntada de intimação de pauta
18/07/2024 10:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 15:13

Recebidos os autos
15/07/2024 20:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
15/07/2024 20:44

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:13

Deliberado em Sessão - Retirado
19/06/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:24

Juntada de intimação de pauta
19/06/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 13:58

Recebidos os autos
05/04/2024 16:03

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho
05/04/2024 16:03

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
05/04/2024 15:42

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:50

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Adiado
29/02/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 15:22

Recebidos os autos
18/01/2024 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
18/01/2024 17:20

Recebidos os autos
18/01/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
18/01/2024 17:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/01/2024 09:13

Recebidos os autos
18/01/2024 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/01/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712732-37.2023.8.07.0020

Banco do Brasil S/A

Adao da Costa Vales

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 20:21

Exibir Processo

Processo nº 0712732-37.2023.8.07.0020

Banco do Brasil S/A

Adao da Costa Vales

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0722248-10.2024.8.07.0000

Microsoft do Brasil Importacao e Comerci...

Viviane Oliveira Vitorino de Sousa

Advogado: Mauro Eduardo Lima de Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2024 20:03

Exibir Processo

Processo nº 0706096-45.2024.8.07.0012

Maria Aparecida Cavalcante

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Edson Nunes Batista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0715851-73.2017.8.07.0001

Mc Comercio e Servicos de Transportes Lt...

Elba Lucia Morais de Melo

Advogado: Beatriz Soares Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2017 14:52

Exibir Processo