02/12/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 14:40

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:33

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 15:08

Recebidos os autos
02/09/2024 15:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/08/2024 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
20/08/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:37

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de sobrepartilha de bens deixados por NATÁLIA FERREIRA RAMOS PINHEIRO, falecida no dia 05/03/2016.

Não há interesse processual para ajuizamento de ação de sobrepartilha em processo autônomo, tendo em vista que o Código de Processo Civil preceitua que o pedido de sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança (artigo 670, parágrafo único).

De outro lado, a herança constitui de um todo unitário e indivisível de modo que, se houver ajuizamento anterior de inventário relativo ao mesmo acervo patrimonial, a sobrepartilha deverá ser postulado nos mesmo autos, pois não pode haver dois processos de inventário relativos ao mesmo espólio.

Isto posto, defiro o prazo de 15 dias para os interessados postularem o pedido de sobrepartilha nos autos do processo 0017289-88.2016.8.07.0009.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para extinção.

Publique-se.

Intime-se.
16/08/2024 15:34

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para SOBREPARTILHA (48)
16/08/2024 11:31

Recebidos os autos
16/08/2024 11:31

Outras decisões
14/08/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
14/08/2024 10:13

Recebidos os autos
09/08/2024 11:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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