24/03/2025 19:20

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 03:48

Decorrido prazo de GLAUCIA JEANE DA CRUZ em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:48

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 18:56

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:11

Recebidos os autos
19/11/2024 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/11/2024 16:19

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 02:30

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:57

Recebidos os autos
06/11/2024 11:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/11/2024 11:56

Concedida a gratuidade da justiça a GLAUCIA JEANE DA CRUZ - CPF: *89.***.*91-34 (AUTOR).
30/10/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
30/10/2024 17:37

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:55

Juntada de Petição de recurso inominado
23/10/2024 02:29

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:54

Recebidos os autos
17/10/2024 17:54

Julgado improcedente o pedido
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de GLAUCIA JEANE DA CRUZ em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de GLAUCIA JEANE DA CRUZ em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 08/10/2024 23:59.
30/09/2024 22:24

Juntada de Petição de réplica
27/09/2024 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/09/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
27/09/2024 14:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/09/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2024 12:34

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 12:08

Recebidos os autos
25/09/2024 12:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/09/2024 17:55

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2024 04:31

Publicado Intimação em 19/08/2024.
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0724822-94.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLAUCIA JEANE DA CRUZ REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DECISÃO Apesar das alegações da parte autora, não estão presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária.

Isso, porque, a parte autora afirma que os descontos de sua aposentadoria, referentes ao contrato supostamente fraudulento, iniciaram em janeiro de 2024, o que indica falta de urgência para solução da questão apontada, passível de ser resolvida pelo já célere trâmite do procedimento sumaríssimo.

Verifica-se, também, que o provimento pleiteado pela parte autora a título de tutela de urgência se confunde com o próprio pedido definitivo, qual seja, a inexigibilidade do contrato supostamente fraudulento com a suspensão dos descontos mensais no seu benefício.

Embora reconheça que a tutela provisória visa imprimir um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

Ademais, a parte autora não demonstrou nitidamente a verossimilhança de suas alegações, dado que seria fundamental o deferimento de outra tutela antecipada para a exibição de documentos necessários para a análise do pedido (contrato supostamente fraudulento).

Aliás, aduz que o suposto contrato é decorrente de fraude praticada por terceiros, o que revela a indispensável produção de provas, típica da fase de instrução.

Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ALEGAÇAO DE FRAUDE.

DILAÇAO PROBATORIA E INCURSÃO NO MÉRITO DA LIDE.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

ANTECIPAÇAO DA TUTELA INDEFERIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A antecipação dos efeitos da tutela requer a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação.

Para sua concessão, o direito deve apresentar-se razoavelmente nítido, consistente e denso, sendo de fácil percepção diante dos elementos constantes nos autos. 2.

A necessidade de produção de provas e incursão no mérito da lide principal para maior elucidação acerca das alegações de que o empréstimo decorreu de fraude praticada por terceiros, obsta a antecipação da tutela para determinar a suspensão dos descontos. 3.Recurso conhecido e não provido (Acórdão 1181885, 07009555720198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Outrossim, destaca-se a incompatibilidade do procedimento especial para exibição de documentos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme Enunciado 8 do FONAJE.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se.

Intime-se.

Aguarde-se a audiência.

Ceilândia/DF, 12 de agosto de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
14/08/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:43

Recebidos os autos
12/08/2024 15:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2024 21:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2024 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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