05/09/2025 02:57

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:49

Juntada de Petição de laudo
06/08/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:29

Expedição de Certidão.
02/08/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 13:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/07/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:51

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 20:31

Recebidos os autos
15/07/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/07/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:16

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 10:00

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 02:47

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 18:53

Recebidos os autos
26/05/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 03:26

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES DO AMARAL em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:26

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES DO AMARAL em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 02:50

Publicado Despacho em 19/05/2025.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:55

Recebidos os autos
14/05/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de COOP. DE ECON. CRED. MUTUO DOS EMPREG. DA EMPR. BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ESTADO DE MINAS GERAL LTDA em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:04

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
13/04/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
09/04/2025 21:28

Recebidos os autos
09/04/2025 21:28

Outras decisões
08/04/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 02:47

Decorrido prazo de COOP. DE ECON. CRED. MUTUO DOS EMPREG. DA EMPR. BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ESTADO DE MINAS GERAL LTDA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:45

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:34

Publicado Certidão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
05/02/2025 17:43

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:57

Decorrido prazo de COOP. DE ECON. CRED. MUTUO DOS EMPREG. DA EMPR. BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ESTADO DE MINAS GERAL LTDA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:37

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 03/02/2025 23:59.
14/01/2025 11:59

Recebidos os autos
14/01/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/01/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de COOP. DE ECON. CRED. MUTUO DOS EMPREG. DA EMPR. BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ESTADO DE MINAS GERAL LTDA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 02:31

Publicado Intimação em 13/12/2024.
12/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 22:36

Recebidos os autos
10/12/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 22:36

Outras decisões
19/11/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:35

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 19:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/11/2024 09:34

Recebidos os autos
14/11/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:34

Outras decisões
13/11/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/11/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
13/11/2024 11:48

Recebidos os autos
13/11/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:48

Outras decisões
08/11/2024 18:14

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
08/11/2024 08:26

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2024 08:00, CEJUSC-SUPER.
08/11/2024 07:26

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:18

Recebidos os autos
04/11/2024 09:18

Outras decisões
16/10/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
16/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 19:19

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2024 08:00, CEJUSC-SUPER.
04/10/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 10:13

Recebidos os autos
17/09/2024 10:13

Outras decisões
13/09/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
13/09/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
11/09/2024 13:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/09/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:37

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717127-38.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIEL RIBEIRO DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, defiro ao autor a gratuidade judiciária.

Trata-se de repactuação de dívidas, fundada na Lei nº 14181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor.

O rito especial instituído pela Lei n° 14.181/2021 prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores de dívidas, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, e garantir o mínimo existencial.

O plano de repactuação de dívidas, se aprovado, implicará, essencialmente, medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida, suspensão ou extinção de ações judiciais em curso, exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, e condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.

Não obtida a conciliação, poderá ser instaurada uma segunda fase, com revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. (Acórdão 1399664, 07333191420218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 24/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Pois bem, nesse primeiro momento é o caso de se designar audiência de conciliação.

Antes, contudo, como há pedido de tutela de urgência, passo a analisá-lo.

Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora em apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados.

Da análise dos autos, em uma cognição sumária, não se verifica ilegalidade que justifique a limitação dos descontos, especialmente considerando que os empréstimos foram livremente contraídos pelo autor.

Ademais, ressalto que o objetivo do processo de repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-A, do CDC, é encontrar um plano de pagamento que adeque os interesses de ambas as partes, preservando o mínimo existencial do devedor e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas, razão pela qual os descontos não podem ser suprimidos sem o devido contraditório, conforme pedido pela parte.

Ademais, o precedente firmado em sede de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça estabelece que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável a limitação prevista no §1°, do art. 1° da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1085).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil c/c art. 104-A do CDC, a ser realizada pelo CEJUSC-SUPER.

No dia designado para realização da citada audiência, a parte autora deverá apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos nos termos art. 104-A do CDC.

Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer credor ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (Art. 104-A, § 2º, CDC).

Citem-se os réus para que compareçam à audiência de conciliação designada, acompanhados de advogado ou de defensor público, cientificando-os de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, CPC).

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, CPC).

Frustrada a diligência de citação das partes rés para a audiência de conciliação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso de outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

Não havendo acordo em relação a quaisquer dos credores, a requerimento da parte requerente, será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, devendo ser promovido a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (artigo 104-B, CDC). Águas Claras, DF, 14 de agosto de 2024 14:47:40.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/08/2024 22:34

Recebidos os autos
14/08/2024 22:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2024 22:34

Concedida a gratuidade da justiça a DANIEL RIBEIRO DE ARRUDA - CPF: *28.***.*27-83 (REQUERENTE).
14/08/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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