11/11/2024 16:20

Baixa Definitiva
11/11/2024 16:19

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:19

Transitado em Julgado em 11/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS MAURICIO MARCELLINO DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.

AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

DESCABIMENTO.

CONTRADIÇÃO.

EXISTÊNCIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrente, nos quais sustenta que o acórdão, ora embargado, apresenta vício de omissão quanto à inexistência de comprovação do suposto golpe, bem como em relação à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista a ausência de contrarrazões.

Contrarrazões não apresentadas. 2.

Constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). 3.

No que tange à suposta omissão referente à insuficiência probatória dos fatos constitutivos do direito do autor, razão não assiste ao embargante.

Isso porque, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao réu revel é cabível a discussão, em sede de recurso, tão somente de matérias de ordem pública, as quais não se submetem à preclusão, motivo pelo qual a apreciação das teses defendidas pelo recorrente quanto ao mérito da demanda restou prejudicada ante o não conhecimento do recurso, sobretudo porque os argumentos de defesa apresentados em seu recurso constituem inovação recursal, vez que não foram previamente submetidas ao juízo a quo.

Desta feita, não há vício de omissão a ensejar esclarecimento, complemento ou integração do que fora decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e devidamente fundamentada. 4.

Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão de questões já decididas.

Impende ressaltar, ainda que o mero inconformismo da embargante com a tese defendida no acórdão não configura vício sanável por meio de embargos de declaração.

Caso entenda que há erro de julgamento no acórdão, deve, então, buscar a via recursal adequada. 5.

Todavia, igual raciocínio não se aplica à fixação de honorários sucumbenciais, de modo que, nesse ponto, merecem ser acolhidos os embargos de declaração sob análise.

Com efeito, muito embora tenha sido consignado no relatório do acórdão a ausência de apresentação de contrarrazões ao Recurso Inominado, houve a fixação de honorários de sucumbência em desfavor da recorrente vencida. 6.

Os honorários do art. 55 da Lei 9.099/95 remuneram o trabalho do advogado na fase recursal.

Por conseguinte, não tendo havido a apresentação de contrarrazões, não há o que ser remunerado.

Nesse sentido: Acórdãos 1257414 e 1209536. 7.

Embargos CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS para, sanando o vício apontado, afastar a condenação da embargante ao pagamento de honorários de sucumbência.

Mantidos os demais termos do acórdão embargado. 8.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
14/10/2024 12:36

Recebidos os autos
11/10/2024 14:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/10/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 12:02

Juntada de intimação de pauta
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 22:37

Recebidos os autos
13/09/2024 13:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/09/2024 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CARLOS MAURICIO MARCELLINO DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS MAURICIO MARCELLINO DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 08:24

Juntada de entregue (ecarta)
23/08/2024 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 15:11

Expedição de Mandado.
23/08/2024 14:59

Recebidos os autos
23/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 12:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/08/2024 17:34

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/08/2024 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 11:46

Recebidos os autos
09/08/2024 12:44

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-53 (RECORRENTE)
09/08/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 11:25

Recebidos os autos
23/06/2024 22:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
21/06/2024 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
21/06/2024 14:18

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:02

Recebidos os autos
21/06/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
13/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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