13/05/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:09

Recebidos os autos
12/09/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
12/09/2024 13:55

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1184
22/01/2024 18:29

Recebidos os autos
22/01/2024 18:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184
19/10/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
30/08/2023 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.
31/07/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:17

Juntada de Certidão
28/03/2022 19:30

Recebidos os autos
28/03/2022 19:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/12/2021 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
22/12/2021 15:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
14/10/2021 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2021 17:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/10/2021 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:56

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA RIBEIRO - ME em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:56

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA RIBEIRO em 09/09/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:44

Publicado Decisão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0010866-25.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA RIBEIRO, PAULO ROBERTO DE SOUZA RIBEIRO - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/08/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2021 23:59:59.
28/07/2021 20:44

Recebidos os autos
28/07/2021 20:44

Declarada incompetência
17/07/2021 02:33

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA RIBEIRO em 15/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:33

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA RIBEIRO - ME em 15/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/07/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 02:45

Publicado Despacho em 24/06/2021.
25/06/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
23/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0010866-25.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA RIBEIRO, PAULO ROBERTO DE SOUZA RIBEIRO - ME DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS.

Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS.

Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo.

Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/06/2021 21:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 19:43

Recebidos os autos
24/05/2021 19:43

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2021 23:59:59.
07/01/2021 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/12/2020 16:36

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 19:25

Recebidos os autos
11/11/2020 19:25

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 15:57

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA RIBEIRO - ME em 13/08/2020 23:59:59.
10/07/2020 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/06/2020 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 03:31

Publicado Certidão em 09/06/2020.
08/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 16:06

Juntada de Certidão
26/06/2018 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
16/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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