TJDFT - 0704083-94.2020.8.07.0018
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/08/2024 22:35 Arquivado Definitivamente 
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                                            28/08/2024 22:34 Transitado em Julgado em 17/08/2024 
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                                            27/08/2024 02:19 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59. 
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                                            26/08/2024 18:24 Juntada de Certidão 
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                                            26/08/2024 18:23 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            20/08/2024 13:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/08/2024 02:41 Publicado Intimação em 20/08/2024. 
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                                            20/08/2024 02:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 
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                                            19/08/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0704083-94.2020.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.
 
 Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).
 
 Prazo: 5 dias.
 
 Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.
 
 BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024 15:42:54.
 
 ANA CAROLINA MONTEIRO CAIXETA Servidor Geral
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                                            16/08/2024 15:43 Juntada de Certidão 
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                                            13/08/2024 02:22 Publicado Intimação em 13/08/2024. 
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                                            12/08/2024 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 
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                                            08/08/2024 16:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/08/2024 14:07 Recebidos os autos 
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                                            08/08/2024 14:07 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            31/07/2024 22:22 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            31/07/2024 22:21 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2024 02:21 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59. 
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                                            06/07/2024 20:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/07/2024 20:24 Expedição de Certidão. 
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                                            04/07/2024 03:59 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59. 
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                                            08/05/2024 03:19 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59. 
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                                            03/05/2024 03:50 Decorrido prazo de CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/05/2024 23:59. 
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                                            24/04/2024 14:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/04/2024 14:37 Juntada de Certidão 
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                                            24/04/2024 02:31 Publicado Decisão em 24/04/2024. 
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                                            23/04/2024 03:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 
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                                            22/04/2024 17:06 Expedição de Ofício. 
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                                            22/04/2024 16:34 Juntada de Certidão 
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                                            19/04/2024 16:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/04/2024 14:21 Recebidos os autos 
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                                            19/04/2024 14:21 Outras decisões 
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                                            18/04/2024 23:55 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            18/04/2024 23:55 Expedição de Certidão. 
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                                            18/04/2024 03:06 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59. 
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                                            21/02/2024 17:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/02/2024 17:08 Expedição de Certidão. 
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                                            19/12/2023 16:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/12/2023 04:03 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2023 23:59. 
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                                            28/11/2023 02:53 Publicado Decisão em 28/11/2023. 
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                                            28/11/2023 02:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 
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                                            23/11/2023 20:34 Recebidos os autos 
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                                            23/11/2023 20:34 Outras decisões 
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                                            22/11/2023 23:07 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            22/11/2023 23:05 Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            21/11/2023 11:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/11/2023 02:37 Publicado Certidão em 13/11/2023. 
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                                            10/11/2023 03:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 
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                                            08/11/2023 21:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/11/2023 21:15 Expedição de Certidão. 
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                                            06/10/2023 18:31 Recebidos os autos 
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                                            11/02/2021 13:45 Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso) 
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                                            11/02/2021 13:43 Expedição de Certidão. 
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                                            11/02/2021 11:01 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            08/02/2021 17:20 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            22/01/2021 03:30 Publicado Certidão em 22/01/2021. 
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                                            22/01/2021 03:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021 
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                                            20/01/2021 14:05 Expedição de Certidão. 
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                                            20/01/2021 13:59 Processo Desarquivado 
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                                            20/01/2021 07:04 Juntada de Petição de apelação 
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                                            10/12/2020 13:58 Arquivado Definitivamente 
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                                            10/12/2020 13:58 Expedição de Certidão. 
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                                            10/12/2020 13:58 Transitado em Julgado em 07/12/2020 
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                                            08/12/2020 03:06 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2020 23:59:59. 
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                                            26/11/2020 03:09 Publicado Decisão em 26/11/2020. 
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                                            25/11/2020 03:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020 
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                                            24/11/2020 07:47 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            23/11/2020 21:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/11/2020 17:55 Recebidos os autos 
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                                            23/11/2020 17:54 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            20/11/2020 17:33 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            20/11/2020 17:10 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            17/11/2020 13:24 Recebidos os autos 
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                                            17/11/2020 13:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/11/2020 03:45 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2020 23:59:59. 
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                                            16/11/2020 20:54 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            16/11/2020 03:03 Publicado Despacho em 16/11/2020. 
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                                            13/11/2020 23:22 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            13/11/2020 13:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020 
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                                            11/11/2020 15:59 Recebidos os autos 
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                                            11/11/2020 15:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/11/2020 14:39 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            09/11/2020 22:55 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            23/10/2020 20:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/10/2020 20:07 Recebidos os autos 
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                                            23/10/2020 20:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/10/2020 17:53 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            23/10/2020 17:52 Juntada de Certidão 
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                                            23/10/2020 12:45 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            16/10/2020 02:31 Publicado Sentença em 16/10/2020. 
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                                            15/10/2020 02:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            13/10/2020 18:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/10/2020 16:05 Recebidos os autos 
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                                            13/10/2020 16:05 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            13/10/2020 15:27 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            06/10/2020 12:48 Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            06/10/2020 12:48 Expedição de Certidão. 
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                                            03/10/2020 02:27 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2020 23:59:59. 
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                                            17/09/2020 16:14 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            09/09/2020 17:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/09/2020 16:22 Recebidos os autos 
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                                            09/09/2020 16:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/09/2020 14:27 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            09/09/2020 10:59 Juntada de Petição de réplica 
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                                            19/08/2020 02:30 Publicado Despacho em 19/08/2020. 
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                                            18/08/2020 03:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            14/08/2020 17:17 Recebidos os autos 
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                                            14/08/2020 16:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/08/2020 14:17 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            12/08/2020 15:25 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            11/08/2020 12:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/08/2020 12:07 Juntada de Certidão 
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                                            11/08/2020 12:05 Expedição de Certidão. 
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                                            10/08/2020 22:10 Juntada de Petição de contestação 
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                                            01/07/2020 18:39 Recebidos os autos 
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                                            01/07/2020 17:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/07/2020 14:39 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            01/07/2020 12:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/06/2020 02:24 Publicado Decisão em 24/06/2020. 
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                                            23/06/2020 02:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            19/06/2020 19:14 Juntada de Petição de Indeferido; 
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                                            19/06/2020 16:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/06/2020 16:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/06/2020 15:05 Recebidos os autos 
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                                            19/06/2020 15:05 Não Concedida a Medida Liminar 
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                                            19/06/2020 10:53 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            19/06/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            28/08/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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