30/08/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
25/08/2025 14:03

Recebidos os autos
25/08/2025 14:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/08/2025 10:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/08/2025 10:24

Juntada de Certidão
24/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:28

Juntada de Certidão
06/08/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:30

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 04:51

Processo Desarquivado
05/08/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
26/05/2025 14:10

Arquivado Provisoramente
26/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 21:55

Recebidos os autos
30/04/2025 21:55

Outras decisões
30/04/2025 06:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/04/2025 06:24

Processo Desarquivado
30/04/2025 06:23

Arquivado Provisoramente
26/04/2025 04:43

Processo Desarquivado
25/04/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 14:07

Arquivado Provisoramente
14/04/2025 16:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
14/04/2025 16:10

Juntada de Ofício de requisição
09/04/2025 10:55

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:45

Expedição de Ofício.
02/04/2025 22:51

Juntada de Certidão
31/03/2025 09:28

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:35

Decorrido prazo de ANTONIA BARBOSA DE MOURA em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:51

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 17:51

Recebidos os autos
13/02/2025 17:51

Indeferido o pedido de ANTONIA BARBOSA DE MOURA - CPF: *14.***.*03-91 (EXEQUENTE)
13/02/2025 05:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
12/02/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:55

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 17:43

Recebidos os autos
31/01/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/01/2025 04:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
31/01/2025 04:56

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:21

Decorrido prazo de ANTONIA BARBOSA DE MOURA em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:09

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
03/01/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 09:55

Expedição de Certidão.
03/01/2025 08:23

Recebidos os autos
03/01/2025 08:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/11/2024 05:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/11/2024 05:37

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
17/10/2024 15:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ANTONIA BARBOSA DE MOURA em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 13:50

Recebidos os autos
09/10/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:50

Outras decisões
09/10/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/10/2024 07:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:35

Desapensado do processo #Oculto#
04/10/2024 12:59

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 15:22

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:04

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 12:54

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 13:40

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:13

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 13:58

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 13:16

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 15:12

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 14:51

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:50

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:49

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:36

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:23

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 13:35

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 14:33

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 12:17

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711594-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANTONIA BARBOSA DE MOURA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, no qual afirma haver omissão/contradição na decisão, em face do acolhimento parcial da impugnação para condicionar o levantamento de valores ao trânsito em julgado da ação rescisória. É a exposição.

DECIDO.

Destaque-se, de início, que em virtude de não ser o caso do disposto no §2º do artigo 1.023 do CPC, deixa-se de intimar a parte adversa para contrarrazões.

Os Embargos de Declaração, conforme regramento presente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ostentam o desiderato de integrar ou esclarecer a decisão judicial de natureza decisória, suprindo eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais que possam estar configuradas no decisum impugnado.

A insurgência demonstrada nos embargos em apreço se refere unicamente à conclusão adotada, sendo certo que a via dos aclaratórios não se mostra apta a promover a retificação do julgado ou a alteração da tese jurídica para a que mais se amolda à que o embargante decidiu encampar.

No caso dos autos, as questões levantadas na insurgência foram objeto de ponderação pelo Juízo, não havendo que se falar na caracterização do mencionado vício.

Com efeito, não se está a contradizer decisão proferida no bojo da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, a qual negou liminar ao Distrito Federal, já que se está, no caso concreto, a dar efetivo andamento à presente execução.

O que se determinou fora tão somente o sobrestamento do levantamento de valores que vierem a ser adimplidos pelo executado, com fulcro no poder geral de cautela, a fim de se evitar o claro prejuízo ao erário caso reconhecida eventual procedência da ação rescisória.

Nesse contexto, a questão apresentada por meio dos embargos não tem o condão de infirmar a solução encontrada.

Ademais, destaque-se que a irresignação das partes deve ser objeto da via recursal própria.

Diante desse cenário, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a Decisão tal qual lançada.

Prossiga-se nos termos da decisão embargada.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 17:41:53.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
20/09/2024 14:55

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:38

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:29

Recebidos os autos
20/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/09/2024 14:29

Embargos de declaração não acolhidos
20/09/2024 12:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/09/2024 15:53

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
19/09/2024 09:47

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 13:55

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 12:08

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 11:40

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 14:49

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 15:42

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 14:39

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ANTONIA BARBOSA DE MOURA em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 14:51

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:14

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 13:55

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 13:08

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 14:20

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 13:49

Desapensado do processo #Oculto#
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ANTONIA BARBOSA DE MOURA em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 13:54

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 13:09

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:36

Desapensado do processo #Oculto#
30/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:30

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:19

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:00

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:53

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:43

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:13

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 13:28

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 12:49

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711594-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANTONIA BARBOSA DE MOURA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo ANTONIA BARBOSA DE MOURA contra o ato processual identificado pelo Id 207986920, no qual a impugnação ao cumprimento de sentença fora acolhida em parte.

Na análise dos mencionados embargos de declaração, cujo protocolo se deu sob o Id 208873107, evidencia-se o propósito do embargante em atribuir efeitos modificativos ao recurso apresentado.

Dessa forma, em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, torna-se essencial a notificação da parte adversa para que, se assim o desejar, elabore e submeta suas contrarrazões no prazo previsto pelo artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Subsequentemente, com ou sem a manifestação da parte embargada, os autos deverão ser devolvidos à conclusão para a decisão acerca do recurso interposto.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 14:05:56.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
28/08/2024 15:58

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:09

Desapensado do processo #Oculto#
27/08/2024 14:53

Recebidos os autos
27/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:53

Outras decisões
27/08/2024 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
27/08/2024 08:07

Expedição de Certidão.
26/08/2024 20:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 15:17

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:37

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 13:35

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 15:48

Desapensado do processo #Oculto#
22/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711594-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANTONIA BARBOSA DE MOURA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentado pelo Distrito Federal, em que alega a necessidade de suspensão do feito em razão de prejudicialidade externa (ajuizamento de Ação Rescisória) e a ocorrência de excesso de execução, em razão da aplicação da Taxa SELIC sobre o débito consolidado, e utilização de juros de mora em percentual fixo, ao invés de decrescer a partir da citação.

Intimada a parte adversa, apresentou Réplica ID 207953821. É o relatório.

DECIDO.

Da Prejudicialidade Externa O Distrito Federal informa que ajuizou a Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, com o intuito de desconstituir o título executivo judicial da presente demanda, motivo pelo qual requer a suspensão do feito até seu trânsito em julgado.

Ocorre que, compulsando os autos da referida ação, não foi deferida a tutela de urgência, não havendo óbice ao prosseguimento da presente demanda.

Ressalte-se, contudo, que o eventual levantamento de valores a serem depositados tem o condão de gerar prejuízo ao Erário em caso de eventual provimento da Ação Rescisória.

Dessa forma, em obediência ao dever geral de cautela atribuído ao Juiz, a presente demanda deve prosseguir, todavia, o levantamento dos valores a serem depositados, bem como o pagamento de eventual precatório, fica condicionada ao trânsito em julgado da Ação Rescisória em comento.

Por outro lado, a discussão que trava o Distrito Federal sobre a inexigibilidade do título se consubstancia em matéria de mérito do processo de conhecimento e deveria ser objeto de manifestação em recurso próprio, sendo indevida sua discussão no bojo do cumprimento de sentença, o qual se limita a dar cumprimento à determinação transitada em julgado.

Utilização de Juros de Mora em Percentual Fixo.

Note-se que a parte autora aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária, assim como utilizou o índice da caderneta de poupança para os juros de mora, em observância ao título executivo.

Sucede, contudo, que fixou os juros de mora em percentual fixo, ao contrário da forma determinada no Dispositivo, in verbis: CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso do autor, para reformar a sentença somente no que tange à incidência dos juros de mora e da correção monetária estipulados, para estabelecer que a condenação imposta à Fazenda Pública incidam os juros de mora, a contar da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09) e a correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela seria devida.

Note-se, portanto, que os juros de mora iniciam a partir da citação, de forma que eventuais valores devidos após a citação devem ter o decréscimo mensal, o que não foi feito pelo exequente, incorrendo na necessidade de retificação dos cálculos.

Aplicação da Taxa SELIC sobre o Montante Consolidado É assente no âmbito do CNJ a forma de cálculo da SELIC sobre este tipo de débitos, nos termos da Resolução n. 303/2019 - CNJ, art. 22, § 1º, in verbis: § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Neste particular, traz-se à lume ementa de julgado recente do eg.

TJDFT perfilhando o mesmo entendimento do CNJ: (...) 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (grifos no original) (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022).

Destaque-se que a aplicação da Taxa SELIC decorre da EC 113/2021, incidindo sobre todos os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenação em processos judiciais, motivo pelo qual deve incidir não apenas sobre o valor principal atualizado, mas também devem ser somados os juros para fixação da base de cálculo da Taxa SELIC, não se confundindo com anatocismo, motivo pelo qual rejeito a tese do executado.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para determinar que os juros de mora pela caderneta de poupança sejam fixados a partir da citação, com consequente decréscimo mensal dos valores devidos após a referida data; assim como condicionar o levantamento de quaisquer valores pelos exequentes e o pagamento de eventual precatório ao prévio trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Remetam-se os autos à Contadoria para realize o cálculo devido, conforme definido no título e nesta decisão.

Vindo, vista às partes por 05 (cinco) dias.

Nada sendo impugnado, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento, devendo apontar a observação em eventual precatório, assim como em RPV, acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória para levantamento dos valores.

No mais, devem ser inclusos os valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais referentes à presente fase de cumprimento de sentença.

Fica deferido reembolso das custas relativas aos honorários, se requerido.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) realizado o pagamento, o valor deverá ficar retido em conta judicial até o término da suspensão.

Concluídas as expedições de requisição de pagamento, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 14:19:28.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
19/08/2024 15:53

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 14:50

Recebidos os autos
19/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:50

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
19/08/2024 13:47

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/08/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:08

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0711594-07.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: ANTONIA BARBOSA DE MOURA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 10 de agosto de 2024 11:08:18.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
10/08/2024 11:08

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:18

Juntada de Petição de impugnação
27/06/2024 02:42

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:03

Recebidos os autos
24/06/2024 13:03

Outras decisões
22/06/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0772313-58.2024.8.07.0016

Loide Fernandes da Silva

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Murillo Espicalquis Maschio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0710531-75.2023.8.07.0019

Marcos Aparecido da Silva

Josiley Edvaldo Mariano

Advogado: Elza Nilva Pereira de Sousa Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2023 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0711071-92.2024.8.07.0018

Conceicao de Maria Santana Torres

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0761881-77.2024.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Em Apuracao

Advogado: Danielle de Souza Amorim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2024 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0734686-20.2024.8.07.0016

Ana Gabriella Lucas Oliveira

Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...

Advogado: David Oliveira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2024 09:39

Exibir Processo