12/06/2025 07:52

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:28

Expedição de Ofício.
26/05/2025 18:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 18:28

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de LUCIANE MARIA DE LIMA PEREIRA BATISTA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de LUCIANE MARIA DE LIMA PEREIRA BATISTA em 15/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 25/04/2025.
25/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
16/04/2025 14:31

Recebidos os autos
16/04/2025 14:31

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
27/03/2025 19:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/03/2025 19:41

Recebidos os autos
26/02/2025 07:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de LUCIANE MARIA DE LIMA PEREIRA BATISTA em 25/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/02/2025 02:55

Publicado Despacho em 04/02/2025.
03/02/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
30/01/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:11

Recebidos os autos
05/12/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/12/2024 15:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/12/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 19:16

Recebidos os autos
05/11/2024 19:16

Outras decisões
25/10/2024 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/10/2024 12:43

Juntada de Petição de réplica
04/10/2024 02:40

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 15:52

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:23

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 12:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/09/2024 16:33

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
10/09/2024 02:38

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0769931-92.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIANE MARIA DE LIMA PEREIRA BATISTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a Inicial.

Cuida-se de pedido de ação de conhecimento, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por LUCIANE MARIA DE LIMA PEREIRA BATISTA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a análise de processo administrativos no prazo de 30 (trinta) dias.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na Inicial.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora pretende a concessão da tutela de urgência para que a o réu apresente justificativa plausível para a exclusão de dias do magistério da servidora e para que finalize o processo administrativo da requerente, no prazo de 30 (trinta dias).

Conforme disposto no art. 1.059 do CPC e no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, é vedada a concessão de medidas liminares que esgotem o objeto da ação quando a parte requerida é a Fazenda Pública.

Ressalte-se, ainda, que não restou demonstrado nos autos situação de extrema urgência, não existindo comprovação de perigo de dano a justificar a concessão da tutela provisória.

Consigne-se, ainda, que a solicitação de concessão de abono permanência, objeto do processo administrativo, requerer a análise de preenchimento de requisitos, sendo portanto, uma análise complexa.

Portanto, deve-se aguardar a instrução do feito.

Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência formulado.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/09.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Intime-se BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024 11:59:52.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
06/09/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:06

Recebidos os autos
06/09/2024 14:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/08/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0769931-92.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIANE MARIA DE LIMA PEREIRA BATISTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para esclarecer a divergência entre o nome cadastrado na inicial e o documento de identidade, mais precisamente o sobrenome da autora (DE LIMA ou DE LIMA PEREIRA BATISTA).

Devendo comprovar documentalmente o nome correto.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024 08:36:46.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
15/08/2024 19:35

Recebidos os autos
15/08/2024 19:35

Determinada a emenda à inicial
09/08/2024 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/08/2024 17:35

Juntada de Certidão
09/08/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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