07/11/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 17:55

Transitado em Julgado em 25/10/2024
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de TATIANE DOS SANTOS PEREIRA em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 30/10/2024.
29/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 18:21

Recebidos os autos
25/10/2024 18:21

Extinto o processo por desistência
17/10/2024 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/10/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 21:10

Recebidos os autos
30/09/2024 21:10

Determinada a emenda à inicial
13/09/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/09/2024 21:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/08/2024 04:33

Publicado Despacho em 19/08/2024.
16/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723759-34.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TATIANE DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: GILSON ALVES DE ANDRADE DESPACHO Em consulta aos sistemas deste Tribunal, verifico que a autora distribuiu duas ações a este juízo.

Em consulta aos sistemas deste Tribunal, verifico que a autora distribuiu duas ações a este juízo.

A primeira, registrada sob o número 0722269-74.2024.8.07.0003, tem como objeto a fixação de aluguel e a extinção do condomínio em relação a um imóvel.

A presente ação, por sua vez, tem como objeto a fixação de aluguel e a extinção do condomínio em relação a um automóvel.

A autora e o requerido mantinham união estável, e agora a autora deseja a extinção do condomínio dos bens do casal, além da fixação de aluguel referente a cada um desses bens.

Considerando tal fato e o princípio da economia processual, justifique a autora o fracionamento da ação, considerando que tem as mesmas partes e causa de pedir, sob pena de indeferimento da inicial.

No presente caso, observa-se que ambas as ações têm as mesmas partes e causa de pedir, sendo apenas o objeto (os bens sobre os quais se pleiteia a extinção do condomínio e a fixação de aluguel) que difere.

Dessa forma, a manutenção de ações distintas, ainda que tenham objetos diferentes, mas com causa de pedir idêntica e entre as mesmas partes, pode ser considerada fracionamento indevido da demanda, o que contraria os objetivos de eficiência e racionalidade processual.

Diante do exposto, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique o fracionamento das ações, considerando que ambas envolvem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, sob pena de indeferimento da inicial.

Faculto à autora, desde logo, a opção de requerer o arquivamento do presente feito, com a consequente possibilidade de aditamento da petição inicial na ação de número 0722269-74.2024.8.07.0003, para que todos os pedidos sejam tratados em um único processo.

Intime-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

La
14/08/2024 17:40

Recebidos os autos
14/08/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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