28/11/2024 12:40

Baixa Definitiva
28/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
28/11/2024 04:22

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de SALVADOR RODRIGUES DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CONCEPT FINAN ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:16

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE FINANCIAMENTO.

COBRANÇA DE TAXA.

FALHA INFORMATIVA.

SERVIÇO NÃO PRESTADO.

DEVOLUÇÃO DEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para o Código de Defesa do Consumidor não basta que a vontade do consumidor seja livre, que não haja de sua parte erro, dolo ou coação.

Além de livre, a vontade só se forma se presente o consentimento informado; se o consumidor tiver a exata noção da natureza do negócio celebrado e do conteúdo econômico da obrigação no momento da formalização do vínculo e durante toda a sua execução. 2.

O autor/recorrido buscou a ré para obter financiamento de veículo nas condições que poderia pagar, criando a expectativa de que as prestações seriam de até R$ 400,00 e não pagaria entrada, além dos R$ 1.000,00 pagos à ré. 3.

Diante dessa expectativa, o vendedor da ré não esclareceu adequadamente as condições propostas pela empresa, conforme revela o questionário no qual o consumidor marcou “não” sobre a exigência de pagamento de entrada de até 30% (ID 64212410 - Pág. 2).

Essa ilação é reforçada pelo registro da empresa sobre o atendimento do autor (ID 64212410 - Pág. 1), no qual ficou anotado que o consumidor não havia entendido a explicação sobre o pagamento da entrada no momento da assinatura do contrato nem posteriormente pelo telefone, cuja gravação não veio aos autos. 4.

Nesse cenário, considerando a condição social do autor e os registros da empresa de que o consumidor não compreendeu a explicação sobre o pagamento da entrada, tanto que fez vários questionamentos por Whatsapp (ID 64212390), levam à conclusão de que o seu consentimento não estava suficientemente informado e não tinha noção exata do negócio entabulado. 5.

Além disso, não há prova de que o serviço de intermediação foi efetivamente prestado - não há nenhuma proposta de financiamento emitida no nome do consumidor -, circunstância que induz a restituição da quantia paga para esse propósito. 6.

Recurso conhecido e desprovido. 7.

Recorrente condenado a pagar as custas processuais.

Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões.
29/10/2024 14:23

Recebidos os autos
28/10/2024 13:29

Conhecido o recurso de CONCEPT FINAN ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-98 (RECORRENTE) e não-provido
25/10/2024 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 14:57

Recebidos os autos
01/10/2024 19:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
19/09/2024 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
19/09/2024 15:31

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:10

Recebidos os autos
19/09/2024 15:10

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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