17/09/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 12:32

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:12

Transitado em Julgado em 10/09/2024
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SUELI TIMOTHEO DOS SANTOS em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 20/08/2024.
20/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

BANCO DO BRASIL.

IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO.

SITUAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a competência do Juízo singular para processar a demanda originária. 2.

O “reconhecimento de ofício da incompetência territorial” decorre, em regra, de percepção inadequada a respeito do conteúdo do instituto jurídico que deve ser obrigatoriamente observado no caso em exame.

Nesse sentido convém reforçar que as regras processuais, por serem invariavelmente preceitos de ordem pública, devem ser cumpridas de modo cogente. 2.1.

A competência territorial deve ser examinada juntamente com o fenômeno da prorrogação, que lhe é correlato (art. 65 do CPC).

Assim, a competência territorial não pode ser modificada de ofício, mas apenas pela iniciativa e vontade das partes, caso seja manejada a necessária exceção formal dilatória. 3.

No caso em exame, no entanto, convém atentar-se para o conceito de “abuso” e para a correlata noção de “atitude abusiva” das partes que, no processo civil, se encontram conectados, ao menos aparentemente, ao primado da boa-fé (art. 5º do CPC). 4.

A situação de abusividade produz como eficácia não apenas a ocorrência de eventuais consequências danosas ao alter do processo, mas é causa também de interferência no próprio “sistema de administração da justiça”.

A abusividade pode ser configurada a partir da transgressão a um desses três dados axiológicos, ou seja: 1) ao fim econômico ou social do direito envolvido; ou 2) à boa fé; ou ainda 3) aos bons costumes. 4.1.

O que interessa ao exame do caso é o fim econômico ou social do direito subjetivo ou da pretensão exercida pela parte ao direcionar sua demanda à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 4.2.

O denominado “fim econômico ou social” da escolha da parte revela que deve ser observada também sua repercussão “coletiva”, ou metaindividual, ou seja, não só a dimensão individual e privatística dos interesses vislumbrados. 4.3.

Os interesses legítimos juridicamente atribuídos às partes que têm seus domicílios em outras unidades da federação e escolhem causalmente, por meio da definição consensual do foro de eleição, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, podem sofrer, nesse ponto, o devido controle de funcionalidade, com a deliberação a respeito de sua ineficácia, sob o fundamento da eventual ocorrência de abuso de direito, à luz da regra prevista no art. 63, § 3º, do CPC. 5.

Surge o caráter disfuncional, nesse caso, em virtude das várias peculiaridades que cercam a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, devidamente articuladas na Nota Técnica CIJDF nº 8/2022.

A nota técnica aludida evidencia o impacto ocasionado pela quantidade de ações ajuizadas nos últimos 5 anos (julho/2017 a julho/2022) envolvendo exclusivamente o Banco do Brasil, que é o segundo maior demandante no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 6.

No caso em análise também é importante observar a franca admissibilidade das vertentes teórica e normativa que sustentam o consequencialismo como possibilidade decisória, pois se trata de tópico deontológico devidamente inserido no sistema jurídico brasileiro (art. 20 da LINDB). 6.1.

Essa linha decisória permite a aplicação tanto nos casos da chamada “distribuição aleatória”, quanto nas hipóteses previstas no art. 53, inc.

III, do CPC, dos argumentos de índole consequencial (art. 20 da LINDB).

Assim, os dados consequenciais articulados na Nota Técnica CIJDF nº 8/2022 podem ser expressamente elencados como fundamentos para, à luz da regra prevista no art. 20 da LINDB, permitir a declinação de ofício pretendida, com o afastamento, nesse caso específico, da aplicação da regra prevista no art. 65 do CPC. 7.

Embora a presente marcha processual tenha sido suspensa na pendência da ultimação do julgamento dos recursos representativos do tema repetitivo nº 1150 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o objeto do presente recurso não se amolda a nenhuma das teses fixadas na ocasião. 7.1.

O presente recurso não tem por objeto a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para a demanda ou o transcurso do prazo prescricional, mas sim a abusividade na eleição do foro para o ajuizamento da ação, ou seja, trata-se de questão referente à competência territorial. 8.

Recurso conhecido e desprovido.
16/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:40

Conhecido o recurso de SUELI TIMOTHEO DOS SANTOS - CPF: *71.***.*72-15 (AGRAVANTE) e não-provido
07/08/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2024 22:32

Recebidos os autos
21/06/2024 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de SUELI TIMOTHEO DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:53

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:50

Recebidos os autos
24/05/2024 12:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2024 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
23/05/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 21/05/2024.
20/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:02

Recebidos os autos
16/05/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
16/05/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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