01/10/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
30/09/2024 16:45

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/09/2024 16:53

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:52

Transitado em Julgado em 16/09/2024
16/09/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 16/09/2024.
14/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
09/09/2024 15:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/09/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/09/2024 14:16

Recebidos os autos
09/09/2024 14:16

Indeferida a petição inicial
08/09/2024 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
08/09/2024 20:50

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0771701-23.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO BATISTA DE SOUSA REQUERIDO: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Lei 9.656/98 (Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde), após alterações promovidas pela Lei nº 14.454/2022, passou a prever de maneira expressa que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar atualizado pela ANS constitui referência básica para os planos privados de assistência à saúde, onde nos casos de tratamento não previsto no referido rol, a cobertura deverá ser autorizada sob uma das seguintes condições: i) comprovação científica de sua eficácia ou de recomendações da Conitec; ii) recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional; ou iii) comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico.

Dessa forma, concedo a parte autora nova oportunidade de emenda para que complemente o laudo médico, conforme já determinado em ID 207657427.

Prazo: 7 dias úteis.

BRASÍLIA - DF, 21 de agosto de 2024, às 14:33:21.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
21/08/2024 14:38

Recebidos os autos
21/08/2024 14:38

Determinada a emenda à inicial
21/08/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
19/08/2024 15:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/08/2024 04:41

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 11:15

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0771701-23.2024.8.07.0016 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JOAO BATISTA DE SOUSA REQUERIDO: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a recusa do plano ocorreu com base no rol da ANS, deve a parte autora complementar o relatório médico com as informações previstas no art. 10, § 13º da Lei Nº 9.656/1998, quais sejam: §13º - Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.

Por ocasião do novo relatório médico, deve constar a observação de que o procedimento vindicado deve ser realizado em caráter de urgência.

Prazo: 7 dias.

BRASÍLIA - DF, 15 de agosto de 2024, às 13:53:51.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
15/08/2024 14:00

Recebidos os autos
15/08/2024 14:00

Determinada a emenda à inicial
15/08/2024 12:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/08/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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