16/09/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:05

Expedição de Ofício.
16/09/2024 12:04

Transitado em Julgado em 13/09/2024
15/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 13/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PESSOA NATURAL.

MENOR.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O benefício da assistência judiciária tem previsão no art. 98 e seguintes do CPC, e decorre do direito constitucional de acesso à Justiça, amparado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2.

O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 3.

Tratando-se de parte menor de idade, presume-se a sua hipossuficiência econômica, devendo ser deferido o pedido de gratuidade de justiça. 4.

O fato de a representante legal da parte possuir atividade remunerada não pode, por si só, servir de empecilho à concessão da gratuidade de justiça à menor autora. 5.

Recurso conhecido e provido.
13/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:26

Conhecido o recurso de L. X. S. - CPF: *97.***.*00-33 (AGRAVANTE) e provido
09/08/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2024 17:00

Recebidos os autos
13/05/2024 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LETICIA XIMENES SILVA em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 18:51

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 15:33

Expedição de Ofício.
16/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:21

Recebidos os autos
16/04/2024 15:21

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/04/2024 15:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/04/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
10/04/2024 12:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/04/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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