07/10/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 14:54

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO PEIXOTO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ERIVANIA ANDRADE PINHEIRO ARAUJO em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 13/09/2024.
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700052-30.2017.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO ARAUJO PEIXOTO, ERIVANIA ANDRADE PINHEIRO ARAUJO EXECUTADO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) SENTENÇA De acordo com o Tema nº. 1.051 do e.

STJ, “in verbis”, “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".

Considerando tal tese do e.

STJ e ainda, de acordo com as instruções da 7ª.

Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro/RJ, de ID nº. 175349277, caso o crédito seja concursal, isto é, na hipótese de o fato gerador ter ocorrido antes de 01/03/2023, ainda que a sentença ou o trânsito em julgado sejam posteriores, o processo deve prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito.

E, após o trânsito em julgado, o Juízo de origem deve emitir a respectiva certidão de crédito, bem como extinguir o feito para que o credor possa habilitar seu crédito nos autos da Segunda Recuperação Judicial, processo nº. 0809863-36.2023.8.19.0001, com observância dos termos dos artigos 9º. e seguintes, da Lei nº. 11.101/2005, por intermédio de procedimento autônomo, distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial, com o recolhimento de despesas processuais devidas, sem a necessidade de expedição de ofício por este Juízo ao Juízo da Recuperação Judicial.

Essa é a hipótese dos autos.

Diante disso, a exequente deve seguir o que determina a 7ª.

Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, o qual determina a habilitação do crédito nos autos da Segunda Recuperação Judicial, processo nº. 0809863-36.2023.8.19.0001, com observância dos termos dos artigos 9º. e seguintes, da Lei nº. 11.101/2005, por intermédio de procedimento autônomo, distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial, com o recolhimento de despesas processuais devidas, sem a necessidade de expedição de ofício por este Juízo ao Juízo da Recuperação Judicial.

Ante o exposto, POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Homologo os cálculos da Contadoria Judicial de ID nº. 207644854, porquanto não foram impugnados pelas partes (IDs nº. 208283203 e nº. 209872280).

Com efeito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente para habilitação nos autos da Recuperação Judicial.

Intimem-se.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:54

Recebidos os autos
10/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:54

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/09/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/09/2024 09:04

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:42

Publicado Certidão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:42

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700052-30.2017.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO ARAUJO PEIXOTO, ERIVANIA ANDRADE PINHEIRO ARAUJO EXECUTADO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o memorial de cálculos, no prazo comum de 02 (dois) dias, sob pena de anuência tácita. Águas Claras, Quinta-feira, 15 de Agosto de 2024
15/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:44

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:23

Recebidos os autos
15/08/2024 10:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
14/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/08/2024 17:30

Recebidos os autos
09/08/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:29

Outras decisões
06/08/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/08/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
29/06/2020 17:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/12/2019 13:56

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2019 13:32

Juntada de Certidão
10/06/2019 17:07

Expedição de Ofício.
07/06/2019 18:27

Recebidos os autos
07/06/2019 18:04

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
07/06/2019 17:57

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras para Contadoria - (em diligência)
07/06/2019 17:46

Recebidos os autos
05/06/2019 21:08

Publicado Decisão em 05/06/2019.
05/06/2019 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2019 18:46

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
03/06/2019 14:38

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras para Contadoria - (em diligência)
03/06/2019 13:44

Recebidos os autos
03/06/2019 13:44

Decisão interlocutória - recebido
31/05/2019 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/05/2019 10:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 04:41

Publicado Decisão em 24/05/2019.
24/05/2019 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 01:22

Decorrido prazo de OI S.A. em 20/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 18:04

Recebidos os autos
21/05/2019 18:04

Decisão interlocutória - recebido
20/05/2019 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/05/2019 15:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2019 03:05

Publicado Intimação em 13/05/2019.
10/05/2019 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2019 18:05

Transitado em Julgado em 15/04/2019
08/05/2019 18:05

Juntada de Certidão
08/05/2019 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2018 15:13

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras para Turma Recursal - (em grau de recurso)
06/02/2018 15:11

Juntada de Certidão
05/02/2018 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2018 21:12

Publicado Decisão em 23/01/2018.
23/01/2018 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2018 18:28

Recebidos os autos
18/01/2018 18:28

Decisão interlocutória - recebido
18/01/2018 15:57

Conclusos para decisão para REGINALDO GARCIA MACHADO
18/12/2017 13:06

Juntada de Petição de petição
18/12/2017 02:48

Publicado Decisão em 18/12/2017.
15/12/2017 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2017 18:31

Recebidos os autos
13/12/2017 18:31

Decisão interlocutória - deferimento em parte
24/11/2017 11:07

Conclusos para decisão para REGINALDO GARCIA MACHADO
24/11/2017 11:04

Juntada de Certidão
10/11/2017 13:44

Recebidos os autos
09/11/2017 17:55

Conclusos para decisão para REGINALDO GARCIA MACHADO
08/11/2017 17:44

Recebidos os autos
08/11/2017 17:44

Decisão interlocutória - recebido
08/11/2017 12:32

Conclusos para decisão para REGINALDO GARCIA MACHADO
08/11/2017 02:01

Processo Desarquivado
07/11/2017 13:00

Juntada de Petição de petição
13/06/2017 17:34

Arquivado Definitivamente
13/06/2017 17:34

Expedição de Certidão.
13/06/2017 17:33

Transitado em Julgado em 06/06/2017
06/06/2017 04:16

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO PEIXOTO em 05/06/2017 23:59:59.
06/06/2017 04:16

Decorrido prazo de ERIVANIA ANDRADE PINHEIRO ARAUJO em 05/06/2017 23:59:59.
05/06/2017 09:47

Juntada de Petição de petição
05/06/2017 09:47

Juntada de Petição de petição
01/06/2017 18:38

Juntada de Petição de petição
30/05/2017 13:11

Expedição de Certidão.
22/05/2017 00:30

Publicado Sentença em 22/05/2017.
20/05/2017 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2017 18:50

Expedição de Certidão.
17/05/2017 17:59

Recebidos os autos
17/05/2017 17:59

Embargos de Declaração Acolhidos
12/05/2017 16:35

Juntada de Petição de apelação
08/05/2017 17:01

Conclusos para decisão para REGINALDO GARCIA MACHADO
08/05/2017 16:59

Juntada de Certidão
03/05/2017 13:28

Expedição de Certidão.
03/05/2017 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2017 03:03

Publicado Intimação em 03/05/2017.
02/05/2017 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2017 09:18

Recebidos os autos
27/04/2017 09:18

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2017 07:27

Conclusos para julgamento para REGINALDO GARCIA MACHADO
27/03/2017 07:27

Juntada de Certidão
22/03/2017 16:56

Juntada de Petição de contestação
13/03/2017 16:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2017 12:24

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para Juizado Especial Cível de Águas Claras - (outros motivos)
13/03/2017 12:24

Audiência Conciliação realizada - 13/03/2017 11:20
13/03/2017 11:29

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Cível de Águas Claras para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
24/02/2017 14:55

Juntada de Petição de petição
25/01/2017 16:29

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/01/2017 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2017 15:09

Audiência conciliação designada - 13/03/2017 11:20
10/01/2017 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2017

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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