20/09/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:44

Transitado em Julgado em 11/09/2024
06/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE.

INDEFERIMENTO.

PENHORA.

ALUGUÉIS.

POSSIBILIDADE. 1.

A concessão do benefício da gratuidade da justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 3.

A demonstração insuficiente da hipossuficiência econômica alegada impõe o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. 4.

Os rendimentos recebidos a título de aluguéis não estão inseridos na cláusula de impenhorabilidade, tampouco possuem natureza salarial ou alimentícia, razão pela qual são penhoráveis. 5.

Agravo de instrumento desprovido.
19/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:27

Conhecido o recurso de RAFAEL DA COSTA TROVAO - CPF: *35.***.*07-08 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 03:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2024 20:31

Recebidos os autos
28/06/2024 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/06/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 18:23

Juntada de Certidão
06/06/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:40

Recebidos os autos
04/06/2024 18:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2024 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
03/06/2024 11:21

Recebidos os autos
03/06/2024 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
29/05/2024 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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