22/08/2023 11:50

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 11:49

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 03:50

Decorrido prazo de AILA DAIANA VIEIRA DE FRANCA em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702227-93.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCINEIDE RODRIGUES DE SOUZA REU: AILA DAIANA VIEIRA DE FRANCA, JOSEILDA DOS SANTOS RIBEIRO SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por LUCINEIDE RODRIGUES DE SOUZA contra JOSEILDA DOS SANTOS RIBEIRO e AILA DAIANA VIEIRA DE FRANCA SANTOS.

Em síntese, alega a parte autora que as requeridas são suas vizinhas e residem no apartamento localizado acima do seu, e que nos últimos dias tem suportado constantemente diversos desconfortos em decorrência de barulho excessivo e fora do horário permitido, com o arrastar de móveis, barulhos ocasionados por calçados barulhentos, além de queda de objetos constantemente, os quais sempre ocorrem no horário de descanso noturno.

Aduz que já tentou resolver a situação de forma amigável, porém sem sucesso.

Com base no contexto fático apresentado, requer que as requeridas sejam orientadas a não mais praticarem atos que possam ser interpretados como perturbação do sossego, sob pena de multa, e indenização por danos morais.

Designada audiência de conciliação, o acordo entre a parte autora e a requerida AILA não se mostrou viável (ID 163368043).

A requerida JOSEILDA, embora devidamente citada e intimada (ID 160243305), não compareceu ao ato e não apresentou justificativa para sua ausência (ID 160651953).

No entanto, embora devidamente intimada naquele ato acerca do prazo para apresentação de contestação, a requerida AILA deixou de fazê-lo. É o breve relato.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da revelia da ré JOSEILDA, ora decretada, diante de sua ausência injustificada à audiência para a qual foi regularmente intimada, bem diante da ausência de contestação em relação à ré AILA.

Em tais circunstâncias, aplicável o entendimento de que presumem-se verdadeiras as alegações não impugnadas, na dicção do art. 341 do CPC, bem como o disposto no art. 20, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual, "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".

No presente caso, a autora alega que tem sido perturbada em razão de supostos barulhos excessivos originados no imóvel das rés, mas não detalhou – embora intimada a fazê-lo – datas e horários, tampouco em que consistia cada perturbação para cada situação específica, bem como sequer apresentou qualquer prova das alegadas perturbações.

Cumpre lembrar que é curial pelas normas processuais do ordenamento jurídico pátrio que ao autor incumbe a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, ao passo que ao réu cabe demonstrar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor.

No artigo 373 do Código de Processo Civil está delimitado o ônus probatório ao qual estão vinculadas ambas as partes da relação jurídica.

A parte que dele não se desincumbe assume posição desvantajosa para a obtenção do êxito na lide.

Desse modo, entendo que a requerente limitou-se a alegar a ocorrência genérica de supostas perturbações sem comprovar, concretamente, nenhum fato concreto, de modo que uma condenação baseada em relato demasiadamente genérico como aquele constante da inicial seria sobremaneira temerário, razão pela qual a improcedência dos pedidos constantes da exordial é medida de rigor.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça de ingresso e, em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput, da Lei Federal n° 9.099/95.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a requerente e a ré AILA.

Desnecessária a intimação da ré JOSEILDA em face da revelia ora decretada.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/07/2023 12:24

Recebidos os autos
28/07/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
26/07/2023 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 19:10

Expedição de Certidão.
12/07/2023 02:26

Recebidos os autos
12/07/2023 02:26

Julgado improcedente o pedido
06/07/2023 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
06/07/2023 17:33

Juntada de Certidão
05/07/2023 01:38

Decorrido prazo de LUCINEIDE RODRIGUES DE SOUZA em 04/07/2023 23:59.
27/06/2023 13:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
27/06/2023 13:37

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:24

Recebidos os autos
26/06/2023 12:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/06/2023 15:25

Juntada de Certidão
23/06/2023 07:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:25

Publicado Certidão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
14/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:15

Publicado Sentença em 14/06/2023.
13/06/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
11/06/2023 16:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/06/2023 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
11/06/2023 16:15

Expedição de Certidão.
11/06/2023 16:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2023 17:53

Recebidos os autos
09/06/2023 17:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/06/2023 16:38

Recebidos os autos
09/06/2023 16:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/06/2023 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
08/06/2023 14:45

Decorrido prazo de LUCINEIDE RODRIGUES DE SOUZA - CPF: *53.***.*65-04 (AUTOR) em 07/06/2023.
08/06/2023 01:47

Decorrido prazo de LUCINEIDE RODRIGUES DE SOUZA em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 21:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/05/2023 21:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
31/05/2023 21:53

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Facilitador em/para 31/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2023 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 14:20

Juntada de Certidão
30/05/2023 12:26

Recebidos os autos
30/05/2023 12:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/05/2023 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 13:37

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:29

Juntada de Certidão
07/05/2023 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2023 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 16:20

Juntada de Certidão
20/04/2023 01:12

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/04/2023 14:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 14:25

Recebidos os autos
17/04/2023 14:25

Determinada a emenda à inicial
14/04/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
13/04/2023 17:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2023 00:13

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 18:06

Recebidos os autos
31/03/2023 18:06

Determinada a emenda à inicial
28/03/2023 17:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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