03/07/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 14:00

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/06/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:29

Decorrido prazo de SGX CONSTRUTORA LTDA em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:47

Publicado Sentença em 05/06/2025.
05/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
29/05/2025 18:18

Recebidos os autos
29/05/2025 18:18

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 17:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
28/04/2025 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/04/2025 15:01

Recebidos os autos
11/04/2025 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/04/2025 17:49

Recebidos os autos
10/04/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/03/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
18/12/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 20:03

Recebidos os autos
18/11/2024 20:03

Outras decisões
11/11/2024 19:45

Juntada de Petição de réplica
30/10/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/10/2024 18:50

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 11:10

Expedição de Certidão.
08/10/2024 19:08

Juntada de Certidão
07/10/2024 23:49

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0771037-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SGX CONSTRUTORA LTDA REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRITORIO E HABITACAO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Proceda-se à correção da autuação para que passe a constar como réu o Distrito Federal.

Examino o pedido de tutela de urgência: a autora quer que seja, em tutela antecipada, declarada a legitimidade da reconstrução/levantamento do muro de delimitação de um lote que foi derrubado para obras do réu.

Não há perigo de dano concreto.

Veja que a autora, pessoa jurídica, teme por sua segurança, privacidade e propriedade em razão de "terceiros suspeitos que transitam sorrateiramente aos redores do terreno sobretudo no período noturno." Mas se a autora não tem sua sede lá - ao menos não é o que parece - qual a razão de temer por sua segurança? E por sua privacidade? E terreiros sorrateiros têm condição de lesar-lhe a propriedade? Como? Entrando e saindo do terreno? Tutela de urgência se defere se o direito, sendo provável, pode, por fato do réu, ter dificuldades de ser efetivado ao final - quando então se assegura para executar: acautela-se - ou, então, não sendo possível a espera da sentença final para o gozo do direito - por inútil ou pelo dano evidenciado correr risco de aumentar - executa-se para assegurar: antecipa-se.

Não é um caso nem outro.

O Distrito Federal não tem como modificar a situação de fato que será apta à construção do muro nem tampouco se a autora não construir o muro agora, imediatamente, será inútil ao final. É preciso estudar mais os requisitos da tutela de urgência.

Onera-se demais o juiz que tem de ficar, praticamente o dia inteiro, às voltas com semelhantes pedidos, gastando a energia que poderia estar gastando para outras coisas, como, por exemplo, as 522 sentenças que estão conclusas nesse momento.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
16/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:35

Recebidos os autos
16/08/2024 09:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 09:35

Outras decisões
14/08/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/08/2024 15:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/08/2024 11:44

Recebidos os autos
14/08/2024 11:44

Determinada a emenda à inicial
13/08/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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