05/09/2024 13:15

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ROGERIO DA TRINDADE PEREIRA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LUCIANA TAVARES DA ROCHA em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DECOLAR em 02/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 21/08/2024.
20/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704569-34.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA TAVARES DA ROCHA, ROGERIO DA TRINDADE PEREIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., DECOLAR SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ROGERIO DA TRINDADE PEREIRA e LUCIANA TAVARES DA ROCHA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. e de DECOLAR, partes qualificadas nos autos.

Os requerentes alegam que, em 12/04/2023, adquiriram passagens aéreas junto a primeira requerida (Gol), através do site da segunda requerida (Decolar), cujo voo de ida, de Brasília para Miami, ocorreria em 05/09/2023, e cujo voo de volta, de Miami para Brasília, ocorreria em 15/09/2023, às 22h, pelo preço de R$ 5.674,18 (cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos).

Narram que, no entanto, em julho de 2023 receberam um e-mail informando que o voo de volta havia sido antecipado do dia 15/09 para o dia 14/09/2023, às 22h, ou seja, seria realizado um dia antes, sem qualquer motivo plausível, não lhes sendo dadas opções mais vantajosas para a remarcação ou possibilidade de cancelamento com reembolso integral.

Entendem, assim, que lhes é devido o abatimento proporcional do preço pago pelas passagens aéreas, nos termos do art. 20, inciso III, do CDC, pois não puderam desfrutar inteiramente do serviço contratado, visto que a antecipação de um dia causou grande impacto na viagem internacional.

Requerem a condenação das requeridas, de forma solidária, a lhes indenizarem por danos materiais, no valor de R$ 455,66 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao abatimento proporcional do preço das passagens aéreas, e por danos morais.

A primeira requerida (Gol), em sua defesa, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, pois as passagens aéreas foram adquiridas junto à corré, cabendo a esta comunicar eventuais remarcações aos clientes.

Quanto ao mérito, reitera que a responsabilidade por eventuais comunicações antes da execução do serviço é a da agência de viagem, e afirma que, no caso, a requerida Decolar informou aos clientes sobre a possibilidade de ocorrer alterações nas reservas.

Defende que não cometeu ato ilícito, pois a alteração do voo ocorreu em virtude de reajuste da malha aérea, e foi comunicada em prazo superior a 72 (setenta e duas) horas de antecedência, como exige a Resolução nº 400 da ANAC.

Requer a improcedência dos pedidos.

A segunda requerida (Decolar), em sua defesa, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas intermediu a compra das passagens aéreas, não podendo ser responsabilizada pela falha na prestação de serviços de terceiros.

Quanto ao mérito, sustenta que o voo dos requerentes sofreu alteração, de modo que prontamente encaminhou e-mail informando as opções cabíveis, tendo os requerentes aceitado a opção oferecida pela companhia aérea.

Afirma que, caso os requerentes não concordassem, poderiam ter buscado outras opções ou ter solicitado o cancelamento, mas não o fizerem.

Requer a improcedência dos pedidos.

Os requerentes se manifestaram em réplica. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas requeridas. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pela parte requerente na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material.

Assim, no caso, como os requerentes atribuem às requeridas a existência de ato ilícito, há de se reconhecer sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade ser apreciada somente quando da análise do mérito, ainda na sentença.

Portanto, rejeito as preliminares arguidas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que os requerentes compraram, por intermédio da segunda requerida (Decolar), passagens aéreas junto à primeira requerida (Gol), cujo voo de ida, de Brasília para Miami, ocorreria em 05/09/2023, e cujo voo de volta, de Miami para Brasília, ocorreria em 15/09/2023, às 22h, pelo preço de R$ 5.674,18 (cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos) (ID. 188847663).

Ademais, restou incontroverso que, em julho de 2023, os requerentes foram avisados por e-mail sobre a alteração do itinerário, de forma que o voo de volta, que ocorreria no dia 15/09/2023, acabou sendo antecipado para o dia 14/09/2023.

Veja-se, assim, que os próprios requerentes informaram na exordial que foram comunicados da alteração com mais de um mês de antecedência da data designada para a realização da viagem.

Nesse sentido, verifica-se que foi devidamente respeitado o art. 12, da Resolução nº 400, da ANAC, que impõe que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador devem ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Apesar da alteração de data, a viagem foi mantida e os consumidores aceitaram a opção fornecida, conforme ID. 201274352, pág. 6, mesmo cientes antecipadamente da modificação.

Desse modo, a mencionada alteração não chegou a trazer prejuízo aos requerentes, que fizeram sua viagem sem maiores contratempos, excetuado o relativo à alteração do voo de volta, o qual foi devidamente comunicado.

Verifica-se, portanto, que as requeridas agiram de forma adequada, inexistindo conduta ilícita, porque os consumidores foram devidamente cientificados da alteração da malha aérea.

Ressalte-se, ainda, que os requerentes também não comprovaram que não houve atendimento, ou que houve desídia ou qualquer ato ilícito praticado pelas rés quanto às informações sobre a alteração do voo ou possível troca/realocação em outro voo.

Com efeito, os requerentes deixaram de demonstrar que entraram em contato com as requeridas para que lhes fosse fornecida outra opção de remarcação ou para solicitar o reembolso do valor pago pelas passagens aéreas.

Portanto, não houve qualquer ato ilícito capaz de caracterizar abalo aos direitos da personalidade dos requerentes, e tampouco há qualquer elemento que justifique o abatimento proporcional no valor das passagens aéreas adquiridas, já que as requeridas comunicaram a alteração com antecedência e a opção foi aceita pelos consumidores.

Ante a inexistência de abusividade ou descaso das requeridas, além da ausência de comprovação de prejuízo de ordem material ou imaterial sofrido pelos requerentes, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial.

Sem custas e sem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 16 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
16/08/2024 20:10

Recebidos os autos
16/08/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 20:10

Julgado improcedente o pedido
08/07/2024 06:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/07/2024 04:30

Decorrido prazo de ROGERIO DA TRINDADE PEREIRA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:30

Decorrido prazo de LUCIANA TAVARES DA ROCHA em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:07

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:01

Decorrido prazo de DECOLAR em 03/07/2024 23:59.
25/06/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 12:06

Juntada de Petição de impugnação
25/06/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 15:04

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2024 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
21/06/2024 14:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2024 10:33

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:25

Recebidos os autos
20/06/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/06/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:47

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 15:13

Recebidos os autos
07/06/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:13

Outras decisões
03/06/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/06/2024 13:01

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (REQUERIDO) em 24/05/2024.
25/05/2024 03:30

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:48

Decorrido prazo de ROGERIO DA TRINDADE PEREIRA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:48

Decorrido prazo de LUCIANA TAVARES DA ROCHA em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:22

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 23:24

Recebidos os autos
14/05/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 23:24

Outras decisões
07/05/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/05/2024 18:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2024 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/05/2024 18:22

Juntada de Certidão
06/05/2024 18:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2024 14:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2024 02:19

Recebidos os autos
05/05/2024 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/05/2024 13:16

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:27

Recebidos os autos
11/03/2024 17:27

Outras decisões
05/03/2024 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/03/2024 16:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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