02/09/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 07:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 12:39

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 13:25

Juntada de Certidão
03/02/2025 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 13:16

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:13

Juntada de Certidão
03/02/2025 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 16:38

Juntada de Certidão
27/11/2024 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 17:41

Juntada de Certidão
04/09/2024 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 14:54

Juntada de Certidão
27/08/2024 09:32

Expedição de Carta.
21/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 21:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0701562-56.2022.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça REU: WAGNER CAETANO MIRANDA DE SOUZA, CRISLAINE BARBOSA DE OLIVEIRA ALVES, LORRAINI BARBIZAN PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal aos indiciados LORRAINI BARBIZAN PEREIRA CPF *27.***.*34-60 E WAGNER CAETANO MIRANDA DE SOUZA CPF *05.***.*00-74 , que, devidamente orientados por defensor/advogado constituído, aceitaram os termos ajustados, conforme IDs 206425566 e 206425567.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos nos IDs 206425566 e 206425567, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por email ou por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Intime-se a vítima, nos termos do artigo 28-A, §9º, do CPP.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Em relação à acusada CRISLAINE BARBOSA DE OLIVEIRA ALVES, mantenham os autos suspensos, na forma do artigo 366 do CPP, tendo em vista que a tentativa de localização restou infrutífera, conforme carta precatória de ID 205329791.

Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.
19/08/2024 14:34

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:04

Recebidos os autos
19/08/2024 12:04

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/08/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
05/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 12:28

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 11:53

Cancelada a movimentação processual
17/05/2024 11:53

Desentranhado o documento
17/05/2024 02:49

Publicado Ata em 17/05/2024.
17/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 17:14

Juntada de Certidão
15/05/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
15/05/2024 09:34

Outras decisões
15/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 16:28

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:18

Recebidos os autos
13/05/2024 11:18

Deferido o pedido de #Oculto#.
10/05/2024 17:12

Juntada de Certidão
10/05/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
10/05/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:01

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 13:15

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:01

Juntada de Certidão
17/04/2024 08:28

Expedição de Carta.
10/04/2024 15:02

Juntada de Certidão
09/04/2024 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 19:33

Mandado devolvido dependência
02/04/2024 08:47

Expedição de Carta.
02/04/2024 08:47

Expedição de Carta.
02/04/2024 08:03

Juntada de Certidão
01/04/2024 16:06

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:04

Expedição de Ofício.
01/04/2024 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:55

Juntada de Certidão
14/08/2023 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 07:37

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:07

Juntada de Certidão
07/08/2023 17:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
07/08/2023 16:00

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:59

Expedição de Mandado.
04/08/2023 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 06:16

Recebidos os autos
03/08/2023 06:16

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
28/07/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
28/07/2023 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 09:53

Juntada de Certidão
19/07/2023 09:51

Juntada de Certidão
15/07/2023 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2023 23:59.
19/06/2023 00:24

Publicado Edital em 19/06/2023.
17/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 14:12

Expedição de Edital.
15/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 17:18

Juntada de Certidão
11/06/2023 08:57

Recebidos os autos
11/06/2023 08:57

Outras decisões
07/06/2023 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
18/05/2023 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:52

Recebidos os autos
16/05/2023 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
10/05/2023 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 13:57

Juntada de Certidão
02/05/2023 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:44

Juntada de Certidão
02/05/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:43

Juntada de Certidão
02/05/2023 14:42

Cancelada a movimentação processual
02/05/2023 14:42

Desentranhado o documento
02/05/2023 14:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/04/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 22:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:15

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:07

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:05

Juntada de Certidão
31/03/2023 18:21

Juntada de Certidão
20/03/2023 13:44

Juntada de Certidão
14/03/2023 14:27

Juntada de Certidão
09/03/2023 15:45

Expedição de Ofício.
09/03/2023 14:19

Juntada de Certidão
08/03/2023 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 17:57

Juntada de Certidão
08/03/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:38

Juntada de Certidão
23/02/2023 14:35

Juntada de Certidão
15/12/2022 17:00

Juntada de Certidão
13/12/2022 13:37

Juntada de Certidão
06/12/2022 18:42

Expedição de Carta.
06/12/2022 18:42

Expedição de Carta.
06/12/2022 18:42

Expedição de Carta.
02/12/2022 09:24

Juntada de Certidão
01/12/2022 16:31

Recebidos os autos
01/12/2022 16:31

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/11/2022 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
29/11/2022 12:41

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/11/2022 13:47

Juntada de Certidão
17/11/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2022 23:59:59.
07/11/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:05

Juntada de Certidão
31/10/2022 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2022 00:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2022 23:59:59.
13/08/2022 00:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2022 23:59:59.
13/08/2022 00:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2022 23:59:59.
04/08/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2022 00:29

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2022 23:59:59.
07/05/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2022 23:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 23:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2022 17:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/02/2022 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 09:49

Juntada de Certidão
31/01/2022 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 17:56

Juntada de Certidão
24/01/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Eduardo Andre Lima de Sousa

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Flavio Tadeu Corsi Ximenes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/10/2024 10:35

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Processo nº 0722471-51.2024.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Eduardo Andre Lima de Sousa

Advogado: Flavio Tadeu Corsi Ximenes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2024 14:45

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Processo nº 0002764-84.1991.8.07.0007

Jayme Vieira

Benedicto Coelho Lima Filho

Advogado: Frederico Bianco Micheletto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2019 15:16

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