TJDFT - 0717462-20.2024.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Vara da Fazenda Publica do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCIA CRISTINA FERNANDEZ PHILIPOVSKY

CPF *40.***.*48-49

Advogados

FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA

OAB: 15727/SC

Polo Passivo

Partes

WEMERSON BORGES

CPF *06.***.*83-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 18:16

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2025 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 18:05

    Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 29/08/2025 14:23

    Recebidos os autos

  • 29/08/2025 14:23

    Transitado em Julgado em 26/08/2025

  • 29/08/2025 14:20

    Juntada de decisão de tribunais superiores

  • 07/07/2025 19:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 07/07/2025 19:18

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 16:23

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 09:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 04/07/2025 02:16

    Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERNANDEZ PHILIPOVSKY em 03/07/2025 23:59.

  • 26/06/2025 02:15

    Publicado Despacho em 26/06/2025.

  • 26/06/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

  • 24/06/2025 07:44

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 07:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2025 15:13

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 20/06/2025 19:42

    Juntada de decisão de tribunais superiores

  • 16/06/2025 18:52

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 17/02/2025 15:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 17/02/2025 15:17

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 09:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 15/02/2025 02:16

    Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERNANDEZ PHILIPOVSKY em 14/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 02:16

    Publicado Despacho em 07/02/2025.

  • 07/02/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

  • 05/02/2025 08:36

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 08:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 05/02/2025 08:36

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 08:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 05/02/2025 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 16:37

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 04/02/2025 16:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 04/02/2025 16:32

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 16:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 04/02/2025 16:32

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 16:30

    Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

  • 04/02/2025 14:43

    Juntada de Petição de agravo

  • 29/01/2025 02:15

    Decorrido prazo de WEMERSON BORGES em 28/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 02:17

    Publicado Decisão em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024

  • 19/12/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 15:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 19/12/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 15:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 19/12/2024 15:15

    Recurso Especial não admitido

  • 19/12/2024 11:06

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 19/12/2024 11:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 19/12/2024 09:21

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 09:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 18/12/2024 15:44

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2024 02:15

    Publicado Certidão em 18/12/2024.

  • 18/12/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

  • 16/12/2024 15:00

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 14:59

    Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 16/12/2024 13:20

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 13:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 16/12/2024 11:37

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/11/2024 02:16

    Publicado Ementa em 26/11/2024.

  • 26/11/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

  • 19/11/2024 21:53

    Prejudicado o recurso

  • 19/11/2024 21:53

    Conhecido o recurso de MARCIA CRISTINA FERNANDEZ PHILIPOVSKY - CPF: *40.***.*48-49 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 19/11/2024 21:39

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/10/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 17:10

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/09/2024 18:56

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 13:10

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 19/09/2024 13:10

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 18/09/2024 21:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 18/09/2024 21:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 20:11

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 14:23

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 11/09/2024 14:22

    Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

  • 10/09/2024 16:43

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 07/09/2024 01:47

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 21/08/2024 02:18

    Publicado Decisão em 21/08/2024.

  • 21/08/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

  • 20/08/2024 15:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/08/2024 15:26

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

    Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0717462-20.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCIA CRISTINA FERNANDEZ PHILIPOVSKY AGRAVADO: WEMERSON BORGES D E C I S Ã O Por meio do presente recurso, Marcia Cristina Fernandez Fhilipovsky pretende obter a reforma da decisão proferida pela MM.

    Juíza da 4ª Vara Cível de Taguatinga, que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de realização de pesquisa de bens via CCS-Bacen e Censec.

    Em suas razões, a agravante sustenta que realizou diversas diligências, a fim de localizar bens ou valores no nome do agravado, contudo, todas restaram infrutíferas.

    Aduz que o indeferimento das pesquisas nos sistemas CCS-Bacen e Censec impede a efetivação da execução e viola princípio da cooperação.

    Argumenta que já houve quebra de sigilo bancário do executado em pesquisas anteriores via Sisbajud, tornando a medida proposta menos invasiva do que as já realizadas.

    Alega que o perigo de dano irreparável decorre da remessa dos autos ao arquivo e do início do transcurso do prazo prescricional.

    Liminarmente, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

    No mérito, pugna pelo provimento do recurso para que seja determinada a realização de pesquisa de bens via CCS-Bacen e Censec. É o relato do necessário.

    Passa-se à decisão.

    Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido, quais sejam: a) a relevância da argumentação recursal e b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si - isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida - nem, muito menos, sobre o mérito da causa.

    Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, passa-se ao exame dos referidos requisitos.

    Em uma análise perfunctória, há de se reconhecer que, apesar do esforço argumentativo expendido pela agravante, não restou demonstrada a probabilidade do direito.

    Com efeito, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, foi criada pelo Provimento 18/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, com o objetivo implantar um sistema de gerenciamento de dados relativos a testamentos, procurações e escrituras lavradas em serventias extrajudiciais.

    Logo, não se confunde nem se equipara com uma ferramenta de consulta de bens móveis ou imóveis passíveis de constrição.

    Ademais, sendo a Central Notarial de Serviços Eletrônicos do Brasil – CENSEC 2.0 acessível à parte credora extrajudicialmente, reputa-se desnecessária a intervenção do Poder Judiciário.

    Por sua vez, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro- CCS, previsto no artigo 10-A da Lei 9.613/1998 e regulamentado pela Circular BACEN nº 3.347/07, serve para registrar as relações envolvendo as instituições financeiras e as demais entidades autorizadas pelo Banco Central, com quem o cliente tenha algum vínculo (como conta corrente, poupança e investimento), não dispondo de informações sobre ativos financeiros passiveis de interesse à execução.

    Além disso, o referido cadastro se baseia na mesma base de dados do Sisbajud, já constando nos autos de origem a realização de pesquisa recente via Sisbajud (ID nº 189172463 – processo de origem).

    Portanto, à primeira vista, no caso em tela, inexiste necessidade ou mesmo utilidade da requisição judicial pesquisa via Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS).

    Por fim, mostra-se prejudicada a análise quanto ao requisito atinente ao perigo de dano irreparável, haja vista a ausência de probabilidade do direito.

    Dessa forma, indefiro o efeito suspensivo pretendido.

    Comunique-se ao ilustrado Juízo singular.

    Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo legal.

    Publique-se.

    Brasília, DF, em 16 de agosto de 2024.

    Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

  • 16/08/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 15:13

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/04/2024 17:29

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

  • 30/04/2024 17:18

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 30/04/2024 16:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 30/04/2024 16:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705436-97.2023.8.07.0008

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Simony Barros da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0732582-06.2024.8.07.0000

Moacir Ruthes

Daniel dos Santos Vasconcelos

Advogado: Leonardo Ramos Goncalves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2024 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0734447-61.2024.8.07.0001

Pedro Boni Rodor

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Ana Catarina Boni

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0717462-20.2024.8.07.0000

Marcia Cristina Fernandez Philipovsky

Wemerson Borges

Advogado: Fernando Roberto Telini Franco de Paula

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0716294-94.2022.8.07.0018

Selma Ferreira da Silva

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2024 11:18

Exibir Processo