29/07/2024 10:40

Arquivado Provisoramente
27/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0711747-05.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ASC - SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA EXECUTADO: ANDRE CORDEIRO DE ARRUDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Penhora no rosto dos autos deferida ao ID 164093654.

Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2023 08:55:57.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
26/07/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 19:13

Juntada de Petição de substabelecimento
26/07/2023 15:41

Recebidos os autos
26/07/2023 15:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/07/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/07/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 21:46

Recebidos os autos
03/07/2023 21:46

Outras decisões
15/06/2023 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/06/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:30

Publicado Despacho em 26/05/2023.
26/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 08:55

Recebidos os autos
24/05/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/05/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:33

Publicado Certidão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 15:29

Juntada de Certidão
09/05/2023 01:03

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 20:09

Recebidos os autos
04/05/2023 20:09

Deferido em parte o pedido de ASC - SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0003-10 (EXEQUENTE)
04/05/2023 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/05/2023 07:23

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:17

Publicado Certidão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 17:05

Juntada de Certidão
11/03/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 15:26

Recebidos os autos
09/03/2023 15:26

Deferido em parte o pedido de ASC - SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0003-10 (EXEQUENTE)
02/03/2023 16:11

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/11/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/11/2022.
10/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
08/11/2022 16:16

Recebidos os autos
08/11/2022 16:16

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/09/2022 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/09/2022 15:22

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 05/09/2022.
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 18:26

Recebidos os autos
02/09/2022 18:26

Decisão interlocutória - deferimento
02/09/2022 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/09/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 14:17

Expedição de Mandado.
01/09/2022 12:11

Expedição de Certidão.
01/09/2022 10:02

Cancelada a movimentação processual
01/09/2022 10:02

Desentranhado o documento
01/09/2022 09:56

Expedição de Certidão.
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de ANDRE CORDEIRO DE ARRUDA em 30/08/2022 23:59:59.
07/08/2022 07:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2022 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.
23/07/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 16:23

Recebidos os autos
21/07/2022 16:23

Decisão interlocutória - recebido
15/07/2022 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/07/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 14/07/2022.
14/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 14:56

Recebidos os autos
12/07/2022 14:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/06/2022 15:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
30/06/2022 14:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido de reconsideração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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