11/09/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:33

Juntada de Certidão
05/09/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:43

Transitado em Julgado em 29/07/2025
25/08/2025 15:39

Juntada de Certidão
21/08/2025 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 16:46

Recebidos os autos
28/07/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:46

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
25/07/2025 08:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU
25/07/2025 08:09

Juntada de Certidão
25/07/2025 07:47

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:46

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
08/04/2025 14:58

Juntada de Alvará de soltura
07/04/2025 15:42

Recebidos os autos
07/04/2025 15:42

Outras decisões
31/03/2025 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
31/03/2025 15:30

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:44

Recebidos os autos
27/03/2025 15:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
26/03/2025 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/03/2025 21:41

Recebidos os autos
20/03/2025 21:41

Outras decisões
17/03/2025 17:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
28/02/2025 14:20

Recebidos os autos
28/08/2024 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/08/2024 14:37

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:13

Juntada de Certidão
14/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Número do processo: 0705280-78.2024.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAURICIO LIMA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não obstante a manifestação de interesse da Defesa, entendo que o pedido de restituição dos objetos apreendidos deve ser apresentado perante a Vara Criminal competente para processar e julgar a Ação Penal nº 0704750-35.2024.8.07.0020, que apura as condutas relacionadas ao que foi encontrado com o réu.

Assim sendo, cabe ao Juízo competente avaliar se as coisas apreendidas podem ser restituídas ou se ainda interessam ao processo, e não a este Juízo que, na espécie, tem a sua jurisdição limitada aos crimes previstos nos artigos 147, caput, e 147-A, §1º, inciso, II, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, pelo quais o réu foi condenado, nos termos da sentença de ID nº 198926707.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID nº 204411260. À Secretaria para que verifique junto ao CEGOC se os objetos apreendidos estão vinculados a esta Ação Penal.

Em caso positivo, oficie-se para que os desvinculem dos presentes autos e os vinculem à Ação Penal nº 0704750-35.2024.8.07.0020, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

Dou à presente decisão força de ofício.

No mais, subam os autos ao Egrégio TJDFT, nos termos da decisão de ID nº 199607743.

MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
09/08/2024 22:51

Recebidos os autos
09/08/2024 22:51

Outras decisões
05/08/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
17/07/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 20:12

Recebidos os autos
11/06/2024 20:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/06/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
06/06/2024 05:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 03:02

Publicado Sentença em 06/06/2024.
06/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 00:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 17:10

Expedição de Mandado.
04/06/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:02

Expedição de Mandado.
04/06/2024 16:51

Juntada de termo
04/06/2024 16:42

Recebidos os autos
04/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:42

Julgado procedente o pedido
23/05/2024 18:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU
23/05/2024 18:16

Juntada de Certidão
22/05/2024 18:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
22/05/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 18:39

Juntada de gravação de audiência
19/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 15:54

Juntada de Certidão
18/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 17:35

Recebidos os autos
16/04/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
13/04/2024 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 15:47

Recebidos os autos
12/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
04/04/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 20:15

Juntada de Certidão
22/03/2024 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 14:05

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
19/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:41

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
18/03/2024 14:15

Recebidos os autos
18/03/2024 14:15

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/03/2024 18:52

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
15/03/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:48

Juntada de Certidão
08/03/2024 17:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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