02/09/2025 11:20

Baixa Definitiva
02/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:20

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

CRIME DE PERSEGUIÇÃO.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal, na forma do art. 5º c/c art. 7º da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), bem como ao pagamento de indenização mínima por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Determinou-se, ainda, a manutenção das medidas protetivas de urgência até o trânsito em julgado da sentença de extinção da punibilidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível a absolvição do acusado por ausência de dolo na conduta; (ii) estabelecer se houve habitualidade na conduta praticada pelo réu; (iii) determinar se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser afastada; e (iv) verificar a possibilidade de revogação das medidas protetivas de urgência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O crime de perseguição configura-se mediante a prática reiterada de atos que afetem a integridade física ou psicológica da vítima ou perturbem sua liberdade/privacidade.

No caso, a prova testemunhal e documental confirmou que o réu perseguiu a vítima após o término do relacionamento, inclusive mediante envio reiterado de mensagens ofensivas e entrada no local onde a vítima estava internada para tratamento psiquiátrico, sem o seu consentimento. 4.

A fixação de indenização mínima por danos morais em sentença condenatória, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, é cabível nos casos de violência doméstica, independentemente de instrução probatória específica e de indicação de valor na denúncia, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 983. 5.

As medidas protetivas de urgência devem ser mantidas até o trânsito em julgado da sentença de extinção da punibilidade, quando persistir risco à integridade da vítima.

IV.

DISPOSITIVO 6. 6.

Recurso desprovido.
13/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:24

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
07/08/2025 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 16:44

Expedição de Intimação de Pauta.
15/07/2025 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2025 15:43

Recebidos os autos
10/07/2025 12:01

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
09/07/2025 20:58

Recebidos os autos
29/05/2025 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
29/05/2025 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:56

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:13

Recebidos os autos
08/05/2025 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
06/05/2025 22:28

Recebidos os autos
06/05/2025 22:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2025 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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