28/02/2025 14:20

Baixa Definitiva
28/02/2025 14:20

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:20

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS RECONHECIDA.

DEPOIMENTO DA VÍTIMA NÃO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

PERSEGUIÇÃO REITERADA.

AUSÊNCIA.

ATIPICIDADE DA CONDUTA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Se o acervo probatório colacionado aos autos é insuficiente para se afirmar com a certeza necessária que o réu, de fato, praticou os delitos a ele imputados na denúncia, sua absolvição é medida que se impõe. 2.

O delito de perseguição, descrito no art. 147-A do CP, popularmente denominado crime de "stalking" ou de assédio persistente, criminaliza a conduta reiterada e obstinada, a perseguição incessante, ávida e à espreita. 2.1.

Trata-se de tipo penal aberto, pois não delimita as ações proscritas, exigindo-se, no entanto, a habitualidade das condutas. 3.

A prova dos autos não revela conduta dolosa reiterada do réu com objetivo de perseguir, ameaçar ou restringir a liberdade da vítima, afastando a tipicidade e impondo sua absolvição. 4.

Resta prejudicada a condenação em danos morais, em face da absolvição do apelante. 5.

Recurso conhecido e provido.
10/02/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:45

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
07/02/2025 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2024 14:32

Recebidos os autos
06/12/2024 13:02

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
05/12/2024 19:40

Recebidos os autos
23/09/2024 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
23/09/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:53

Juntada de Certidão
29/08/2024 12:35

Recebidos os autos
29/08/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
28/08/2024 14:38

Recebidos os autos
28/08/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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